norma nº 5538/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.538, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Aprova o Regulamento Disciplinar da
Guarda Civil Municipal de Mococa e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil
Municipal de Mococa.
Art. 2º Fica revogado o Regulamento Disciplinar da Guarda
Municipal de Mococa, aprovado pelo Decreto nº 1.407, de 02 de
janeiro de 1985.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de novembro de 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
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REGULAMENTO DISCIPLINAR DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOCOCA
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Este Regulamento Disciplinar tem como finalidade de
definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções
administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o
comportamento e as recompensas dos Guardas Civis Municipais.
Art. 2º Este Regulamento Disciplinar aplica-se a todos os
servidores da Guarda Civil Municipal, incluindo os ocupantes de cargo
em comissão.
Parágrafo único. Este Regulamento Disciplinar estende-se,
quando, em suas folgas incorrerem na prática de qualquer ato ilícito,
comprometam o nome da Instituição.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 3º A hierarquia e a disciplina são a base institucional da
Guarda Civil Municipal.
NE
Art. 4º São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da
Guarda Civil Municipal:
I- o respeito à dignidade da pessoa humana;
IH - o respeito à cidadania;
II - o respeito ao ordenamento jurídico brasileiro;
IV - o respeito às autoridades constituídas; e
V- o respeito à coisa pública.
Art. 5º As ordens manifestamente legais devem ser prontamente
executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as
determinar.
Parágrafo único. Havendo dúvidas, será assegurado
esclarecimento ao subordinado verbalmente ou redigidamente.
Art. 6º São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal, além
dos demais enumerados neste Regulamento Disciplinar:
I- ser assíduo e pontual;
II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem
manifestamente ilegais;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for
incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração Pública;
V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público
em geral;
VI - manter sempre atualizado seus dados de família e endereço
residencial;
ps
VII - zelar pela economia do material do Município e pela
conservação dos bens que forem confiados à sua guarda ou utilização;
VIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o
uniforme determinado;
IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os
companheiros de trabalho;
X - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções
e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e
X1- proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a
função pública.
Art. 7º Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o
comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal será
considerado:
I- Ótimo: quando nos últimos 36 (trinta e seis) meses, não tiver
sofrido nenhuma punição;
II - Bom: quando nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, não tiver
sofrido qualquer tipo de punição;.
II - Regular: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses,
tiver sofrido até o limite de 1 (uma) suspensão que não ultrapasse 0
total de 4 (quatro) dias;
IV - Satisfatório: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses,
tiver sofrido até o limite de 4 (quatro) penas de suspensões que,
individualmente ou somadas, não ultrapassem o total de 15 (quinze)
dias; e
V- Insatisfatório: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses,
tiver sofrido mais de 4 (quatro) penas de suspensão que,
individualmente ou somadas, ultrapassem o total de 15 (quinze) dias.
$ 1º Para a classificação de comportamento, 3 (três) advertências
equivalerão a 1 (uma) repreensão e 2 (duas) repreensões a 1 (um) dia
de suspensão.
19)
$ 2º A classificação do comportamento dar-se-á, anualmente, de
ofício, por ato do órgão Corregedor, no mês de janeiro.
Art. 8º O Órgão Corregedor deverá elaborar relatório anual de
avaliação disciplinar com a classificação do comportamento do seu
efetivo a ser enviado ao Diretor de Segurança Pública Municipal e Chefe
da Guarda.
SEÇAO 1
DOS SINAIS DE RESPEITO E TRATAMENTO
Art. 9º Os integrantes da Guarda Civil Municipal, devem
demonstrar respeito e apreço aos seus pares, subordinados, e à
comunidade, através:
I - De se dirigir a estes ou atendendo-os de forma educada e
disciplinada.
& 1º Os sinais de respeito e de apreço entre os integrantes da
Guarda Civil Municipal devem constituir atitudes adquiridas mediante a
instrução e a prática continua, caracterizando-se, antes pela
espontaneidade e cordialidade, do que pela simples obrigação imposta
pela disciplina.
$ 2º A espontaneidade e a correção dos sinais de respeito são
indicadores do grau de consciência disciplinar, educação, moral e
profissionalismo dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
$ 3º As formas de saudação, sinais de respeito e correção de
atitudes caracterizam, em todas as circunstâncias e lugar, a educação, a
formação, a consciência de disciplina e o apreço existente entre os
integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art. 10º Quando chamados ou convocados por um superior
hierárquico os integrantes da Guarda Civil Municipal devem atendê-lo
com presteza e pontualidade.
LX
Art. 11º Todo o integrante da Guarda Civil Municipal, quando da
aproximação de um superior hierárquico ou do Chefe do Poder
Executivo, deverá, estando sentado, levantar-se.
CAPÍTULO II
DAS RECOMPENSAS
Art. 12º O servidor da Guarda Civil Municipal, em reconhecimento
por bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes, será
recompensado, nos termos deste Regulamento.
Art. 13º São consideradas recompensas da Guarda Civil
Municipal:
I - Condecorações por serviços prestados, mesmo que fora do
horário de serviço; e,
H - elogios.
& 1º Condecorações se constituem em referências honrosas e
medalhas conferidas aos integrantes da carreira da Guarda Civil
Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da
vida, na defesa da cidadania, da integridade física dos cidadãos e do
patrimônio público, podendo ser formalizadas independentemente da
classificação de comportamento, com a devida publicidade no órgão
oficial do Município, em Bolem Interno da corporação e registro em
prontuário.
$ 2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração Pública
às qualidades morais e profissionais do servidor da carreira da Guarda
Civil Municipal, com a devida publicidade no órgão oficial do Município,
em Bolem Interno da Corporação e registro em prontuário.
$ 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por
recomendação do Comando da Guarda Civil Municipal, ad referendum
do Chefe do Poder Executivo.
$ 4º Uma recompensa (elogio ou condecoração) anula uma
advertência ou uma repreensão.
A
Capítulo III
DO DIREITO
Art, 14º É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal o
direito de peticionar, requerer ou representar, quando se julgar
prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que
o faça dentro das normas de urbanidade.
Capítulo IV
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
SEÇÃO I DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
DISCIPLINARES
Z
Art. 15º Infração disciplinar é toda a violação aos deveres
funcionais previstos neste Regimento, cometidas pelos servidores
integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. Não existirá infração se a conduta não estiver
anteriormente tipificada neste Regulamento.
Art, 16º As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I- Leves;
IH - médias; e
HI - graves.
Art. 17º São infrações disciplinares de natureza LEVE:
I- Deixar de elaborar e entregar, ao término de sua jornada de
serviço, o relatório diário, quando lhe competir;
II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
II - permutar serviço, sem permissão do superior hierárquico
competente;
'
IV - usar uniforme incompleto ou vestuário incompatível com a
função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal, contrariando as normas
respectivas;
V - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos
que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
VI - conduzir viatura, sem autorização da unidade competente da
Guarda Civil Municipal;
VII - usar gírias, termos ou qualquer outra forma de comunicação
descortês para com seus pares, subordinados, superiores e público em
geral;
VIII - deixar de portar, quando em serviço, a identidade funcional;
IX - maltratar animais;
X - deixar de encaminhar documento no prazo legal;
XI - sobrepor ao uniforme insígnia de sociedades particulares,
entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar, indevidamente,
medalhas desportivas, distintivos ou condecorações, ressalvadas as
atribuídas pela própria Guarda Civil Municipal;
XII - deixar de zelar pela economia do material do Município e
pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XIII - transportar, na viatura que esteja sob seu comando ou
responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização do superior
hierárquico, ressalvados em prestação de auxílio ao público;
XIV - portar-se de maneira inadequada, quando em solenidades e
eventos;
XV - desrespeitar em solenidade ou evento ordem emanada do
superior competente de alocar a tropa de maneira organizada;
UV
XVI - manter-se em solenidade, evento ou qualquer local sem a
devida postura;
XVII - ofender integrante da Guarda Civil Municipal, em função
superior, igual ou subordinada, bem como qualquer do povo, com atos,
palavras ou gestos; e
XVIII - dormir em serviço.
Art. 18º São infrações disciplinares de natureza MÉDIA:
I- Deixar de comunicar, quando em serviço, ao superior imediato
ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da
ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
II - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
WI - encaminhar documento ao superior hierárquico,
comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar
procedimento administrativo disciplinar, sem indícios de fundamento
fático;
IV - desempenhar, inadequadamente, suas funções, por
imprudência, negligência ou imperícia;
V - afastar-se, ainda que momentaneamente, sem motivo
justificado, do local em que deva encontrar-se, por força de ordens ou
disposições legais;
VI - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo
justificado, nos locais em que deva comparecer;
VII - representar a Instituição, em qualquer ato, sem estar
autorizado;
VII - assumir compromisso pela Divisão da Guarda Civil
Municipal em que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;
x,
IX - entrar ou sair de qualquer Divisão da Guarda Civil Municipal,
ou tentar fazê-lo, com arma de fogo da Corporação, sem prévia
autorização das autoridades competentes, salvo se o armamento for de
carga;
X - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência,
imprudência ou imperícia;
XI - executar ou determinar manobras perigosas com viaturas,
salvo em perseguição;
XII - introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica nas
dependências da Guarda Civil Municipal, ou ingerir bebidas alcoólicas,
estando em serviço;
XIII - portar arma, estando em trajes civis, sem o cuidado de
ocultá-la;
XIV - disparar arma de fogo por descuido;
XV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios
ilícitos para dificultar sua identificação;
XVI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem
justo motivo;
XVII - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
XVIII - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da
Guarda Civil Municipal, que exerça função superior, igual ou
subordinada, com palavras, gestos ou ações, resguardando-se ao Guarda
Civil Municipal o direito ao exercício da liberdade de expressão, nos
termos previstos pela Constituição Federal;
XIX - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; e
XX - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva
comparecer causando prejuízos ao Município.
ú
Art. 19º São infrações disciplinares de natureza grave:
I - Desempenhar, inadequadamente, suas funções, de modo
intencional;
II - deixar de instaurar o devido procedimento para apuração das
transgressões disciplinares de que ver conhecimento;
HI - dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal, em função
subordinada, a apresentação de recurso ou o exercício do direito de
petição;
IV - fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta,
contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação
de serviços, com fins lucrativos, por si ou como representante de
terceiros;
V- disparar arma de fogo, desnecessariamente;
VI - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra
servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
VII - maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou
responsabilidade;
VII - contribuir para que presos conservem em seu poder, objetos
não permitidos;
IX - violar ou tentar violar qualquer unidade da Guarda Civil
Municipal, sem motivo justificado;
X- retirar ou tentar retirar ou empregar, sem prévia permissão da
autoridade competente, qualquer documento, material, objeto, animal
ou equipamento do serviço público municipal, sem ordem dos
respectivos responsáveis ou para fins particulares;
XI - danificar, intencionalmente, documentos ou objetos
pertencentes ao Município;
V
XII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de
preso;
XIII - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a
raça, religião, credo ou orientação sexual;
XIV - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem
legal de autoridade competente;
XV - dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
XVI - referir-se, depreciativamente, em informações, parecer,
despacho, pela imprensa, ou por qualquer outro meio de divulgação, às
ordens legais;
XVII - determinar a execução de serviço, não previsto em Lei ou
Regulamento;
XVIII - valer-se ou fazer uso do cargo, função ou emprego público,
para obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou prejudicar o
bom andamento do serviço;
XIX - praticar assédio sexual ou moral;
XX - violar ou deixar de preservar local de crime;
XXI - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para
obtenção de vantagem indevida;
XXII - deixar de tomar providências para garantir a integridade
física de pessoa detida;
XXIII - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência, sem
atribuição legal;
XXIV - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou
documentos afetos à Guarda Civil Municipal que possam concorrer para
comprometer a segurança pública;
XXV - deixar
atos praticados p
subordinada que
de assumir a res
Ponsabilidade pors
or
Servidor da Guarda Civil Muni
agir em Cumprimento de sua ordem;
XXVI - omitir,
* em qualquer documento, dados indispensáveis ao
esclarecimento dos fatos;
eus atos ou pelos
cipal em função
abalhar em estado de embriaguez ou Sob o efeito de
substância entorpecente;
SEÇÃO II
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 20º As
Sanções disciplinar
Carreira da Guarda
es aplicáveis aos Servidores de
Civil Municipal são:
I- advertência;
H- repreensão;
HI - Suspensão; e,
IV - demissão com justa causa.
SUBSEÇÃO I
DAS ADVERTÊNCIAS
Art. 21º
A pena de advertência é a forma mais branda das
sanções, será ap
licada por escrito às faltas de natureza leve, constará do
KU
SUBSEÇÃO II
DA REPREENSÃO
Art. 22º À pena de Tepreensão será aplicada Por escrito ao
Servidor reincidente na prática de infrações de Natureza leve e terá
Publicidade no órgão oficial do Município e no Bolem Interno da
Corporação, devendo, igualmente, Ser averbada Do prontuário
individual do infrator Para os efeitos do disposto no art. 69, deste
Regulamento,
SUBSEÇÃO III
DA SUSPENSÃO
SUBSEÇÃO IV
DA DEMISSÃO com JUSTA CAUSA
issã j ao
Art. 25º Será aplicada a pena de demissão com justa causa
servidor que;
ASA
I- Faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos;
II - demonstrar contumácia na prática de infrações de natureza
grave;
NI - demonstrar ineficiência intencional e reiterada no
cumprimento das funções;
IV - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida
e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
VII - praticar ou associar-se a outrem para a prática de crimes
tipificados como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes ou
drogas afins, crimes hediondos ou equiparados, crimes contra a
administração pública, à fé pública, à ordem tributária, o sistema
financeiro e segurança nacional;
VII - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
IX - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
X - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de
qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que
fora de suas funções, mas em razão delas; e
XI - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do
cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o
Município ou a qualquer particular.
Art. 26º As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade
que as ver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta
disciplinar e o anterior comportamento do servidor.
Art. 27º O processo disciplinar para apuração de falta que enseja
a aplicação da pena de demissão será processado no Órgão Corregedor e
remedo ao Gabinete do Prefeito para julgamento, nos termos deste
Regulamento.
SUBSEÇÃO V
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 28º Nos casos de apuração de infração de natureza grave, que
possa ensejar a aplicação da pena de demissão com justa causa, 0
Comando da Guarda Civil Municipal poderá determinar, cautelarmente,
a remoção temporária do servidor para que desenvolva suas funções em
outro setor, até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar
instaurado.
Parágrafo único. A remoção temporária não implicará na perda
das vantagens e direitos decorrentes do cargo ou função e nem terá
caráter punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios
suficientes de autoria e materialidade da infração.
SUBSEÇÃO VI
DA PRESCRIÇÃO
Art. 29º Prescreverão:
I - Em um ano, as faltas disciplinares sujeitas às penas de
advertência, ou repreensão ou suspensão de até 15 (quinze) dias;
Il - em dois anos, as faltas disciplinares sujeitas à pena de
suspensão superior a 15 (quinze) dias; e
HI - em cinco anos, as faltas disciplinares sujeitas à penalidade de
demissão.
$ 1º O prazo prescricional começa a correr do dia em que a
autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
8 2º Interrompe-se a prescrição pela instauração de
Procedimento Preliminar, Sindicância ou Processo Administrativo.
8 3º As penalidades de advertência e repreensão terão seus
registros cancelados após três anos de efetivo exercício, contados da
aplicação da penalidade, se o funcionário não houver nesse período
É
praticado nova infração disciplinar & nas mesmas condições será
cancelado o registro da pena de suspensão, após o prazo de cinco anos.
SUBSEÇÃO VII
DA EXTINÇÃO
Art. 30º Extingue-se a punibilidade:
I- Pela morte do agente;
IH - pela prescrição;
HI - pela anulação; e,
IV - pela retroatividade de lei que não considere o fato como falta.
Capítulo V
DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DA COMUNICAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR
Art, 31º A comunicação destina-se a relatar uma falta disciplinar,
cometida por subordinado, igual ou superior hierárquico.
Parágrafo único. O superior hierárquico, o GCM mais antigo ou
GCM igual que presenciar uma infração disciplinar e não proceder com
as medidas cabíveis mencionadas no caput deste artigo, responderá por
igual infração.
Art. 32º A comunicação será efetivada através de comunicado
redigido e deverá ser expressão da verdade, bem como deverá ser clara,
concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar às pessoas
ou coisas envolvidas, o local, a data e hora do fato, sem tecer
comentários ou opiniões pessoais.
8 1º A comunicação de falta disciplinar deve ser apresentada ao
servidor que praticou a falta mediante ordem de serviço.
VAR
imputados.
8 3º No caso de afastamento regulamentar, legal ou falta ao
serviço, o prazo supracitado será interrompido, sendo reiniciada a
contagem a partir de sua apresentação ao serviço.
Art. 33º O Comando da Guarda Civil Municipal poderá ao seu
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA, DO JULGAMENTO, E DO CUMPRIMENTO DAS
SANÇÕES DISCIPLINARES
Art, 34º À competência disciplinar é inerente ao cargo, função ou
Posto, sendo autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar:
I- O Chefe do Poder Executivo, quando se tratar de Demissão com
justa causa, suspensão ou cassação de disponibilidade apurados por
Pareceres do órgão corregedor e sindicante, ou aposentadoria;
SEÇÃO III
DO JULGAMENTO E APLICAÇÃO
Art. 35º Na aplicação das sanções disciplinares serão
considerados a natureza, a gravidade, os motivos determinantes, os
danos causados, a personalidade, o antecedente do agente e a
intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Art. 36º Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for
reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação:
RE
I - Motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente
comprovados;
II - benefício do serviço, de preservação da ordem pública ou do
interesse público;
HI - legítima defesa própria ou de outrem: e
IV - obediência à ordem superior, desde que a ordem recebida não
seja manifestamente ilegal.
Art. 37º São circunstâncias atenuantes:
I- Bom comportamento habitual;
Il - ter prestado serviços relevantes;
HI - ter admitido à falta, de autoria ignorada, ou, se conhecida,
imputada a outrem;
IV -ter praticado a falta para evitar mal maior;
V- ter praticado a falta em defesa de seus próprios direitos ou dos
de outrem;
VI -ter praticado a falta por motivo de relevante valor social:
VII - não possuir pratica no serviço; e,
VIII - colaborar na apuração da falta disciplinar.
Art. 38º São circunstâncias agravantes:
I- Estar classificado no comportamento regular ou mau;
II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais faltas;
HI - reincidência específica:
IDA
IV - conluio de duas ou mais pessoas;
V-ter sido praticada em presença de subordinado, de tropa ou de
munícipe;
VI - ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierárquica
ou funcional; e
VII - com premeditação.
SEÇÃO IV
DO ENQUADRAMENTO DISCIPLINAR
Z
Art. 39º O enquadramento disciplinar é a descrição da falta
cometida para aplicação da pena, dele devendo constar, resumidamente
o seguinte:
I- Indicação da ação ou omissão que originou a falta;
II - tipificação da falta disciplinar:
HI - discriminação, em incisos e artigos, das causas de jusficação
ou das circunstâncias atenuantes e ou as agravantes;
IV - decisão da autoridade impondo, ou não, a sanção;
V- classificação do comportamento do Guarda Civil Municipal;
VI - alegações de defesa exercida pelo agente que praticou a falta,
através do contraditório e da ampla defesa;
VII - observações, tais como:
a) data do início do cumprimento da sanção disciplinar:
b) determinação para posterior cumprimento, se o servidor
que cometeu a falta estiver baixado, ou afastado do serviço ou à
disposição de outra autoridade;
KA
c) outros dados que a autoridade competente julgar
necessários.
VIII - assinatura da autoridade.
Art. 40º Na aplicação das sanções disciplinares previstas neste
regulamento serão rigorosamente observados os seguintes limites:
I- Quando as circunstâncias atenuantes preponderarem, a sanção
não será aplicada no seu limite máximo;
II - quando as circunstâncias agravantes preponderarem, poderá
ser aplicada à sanção até seu limite máximo; e
II - pela mesma falta não será aplicada mais de uma sanção
disciplinar.
Art. 41º A sanção disciplinar será proporcional à gravidade e a
hatureza da infração, observando os seguintes limites:
1 - As faltas LEVES serão puníveis com Advertência e na
reincidência com Repreensão;
Il - as faltas MÉDIAS serão punidas com Repreensão ou Suspensão
de até 05 (cinco) dias, quando da reincidência, e na reincidência
específica, com Suspensão de até 15 (quinze) dias; e
HI - as faltas GRAVES serão punidas com pena de suspensão de 16
(dezesseis) à 30 (trinta) dias, no caso de reincidência geral com
Suspensão de até 60 (sessenta) dias, e na reincidência específica com
Suspensão de no máximo 90 (noventa) dias, desde que a falta não
implique em pena de demissão.
Art. 42º A sanção disciplinar não exime o punido da
responsabilidade civil e criminal emanada no mesmo fato.
Art. 43º Instaura-se processo administrativo ou sindicância, a fim
de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis
disciplinarmente.
Art. 44º Será obrigatório o processo administrativo quando a falta
disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.
Art. 45º O processo será precedido de sindicância ou apuração
preliminar, quando não houver elementos suficientes para se concluir
pela existência da falta ou de sua autoria.
Parágrafo único. O Processo Administrativo, Sindicância e
aplicação das penalidades correlatas, obedecerão irrestritamente os
preceitos contidos na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 46º Na ocorrência de mais de uma falta, sem conexão entre
elas, serão impostas as sanções correspondentes, isoladamente; em caso
contrário, quando forem praticadas de forma conexa, as de menor
gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da falta
principal.
SEÇÃO V
DA APURAÇÃO PRELIMINAR
Art. 47º A Apuração Preliminar será instaurada quando
ocorrerem fatos envolvendo integrantes da corporação, cuja autoria,
responsabilidade ou culpabilidade não forem suficientemente definidas
ou caracterizadas.
$ 1º A instauração da apuração preliminar se dará por ato próprio
do Órgão Corregedor, através de manifestação do Comando da Guarda
Civil Municipal, ou ainda por iniciativa própria, assim que tomarem
conhecimento dos fatos.
8 2º Se a apuração preliminar concluir por indícios de
culpabilidade e responsabilidade do autor, e as faltas forem puníveis
com Advertência, Repreensão ou Suspensão de até 15 (quinze) dias,
será obrigatória a instauração, através de manifestação do Órgão
Corregedor, de Sindicância e, se a falta for punível com suspensão acima
de 15 (quinze) dias ou demissão, será instaurado Processo
Administrativo Disciplinar, de acordo com o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município.
pf
8 3º O prazo para conclusão da apuração preliminar será de 20
(vinte) dias após o conhecimento dos fatos tido como irregulares,
prorrogáveis por igual período se necessário;
8 4º Na apuração preliminar, todos os meios admitidos em direito
e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos
fatos;
8 5º Na apuração preliminar não haverá rito próprio e prevalecerá
a celeridade e a informalidade, sendo admitidos depoimentos e
declaração via fone ou e-mail;
8 6º Caberá à parte que impugnar a prova, produzir a perícia
necessária à comprovação do alegado;
8 7º Para apuração dos fatos serão expedidas Ordens de Serviços
aos componentes da Corporação e convite aos envolvidos, para
prestarem declarações;
Art. 48º A prova testemunhal é sempre admissível, no limite de
03 (três) pessoas, podendo ser indeferida pelo Corregedor ou a quem
este designe para presidir a apuração preliminar:
I- Se o fato sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foi
provado por documentos ou confissão da parte;
II - Quando os fatos só puderem ser provados por documento ou
perícia;
Art. 49º As testemunhas serão ouvidas, de preferência, antes das
partes envolvidas, e as de acusação antes das de defesa.
SEÇÃO VI
DA RECONSIDERAÇÃO DO ATO
Art. 50º O pedido de reconsideração de ato é o recurso interposto
pelo agente que praticou a falta à autoridade que aplicou a penalidade
que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal para que a reexamine.
J
8 1º A reconsideração do ato deve ser encaminhada diretamente à
autoridade que aplicou a penalidade, por uma única vez.
8 2º O pedido de reconsideração de ato não tem efeito suspensivo,
apenas devolutivo, devendo ser apresentado pessoalmente pelo
requerente no protocolo geral da Prefeitura no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da data em que o Guarda Civil Municipal
tomar ciência da punição.
8 3º O Comandante da Guarda Civil Municipal, nos casos
penalizados com advertência ou repreensão, bem como o Órgão
Corregedor, nas demais penalizações, deverão encaminhar à comissão
processante ou de sindicância, conforme o caso, o pedido de
reconsideração do ato, que o apreciará e se manifestará no prazo de 10
(dez) dias úteis, a contar da data do recebimento do requerimento,
devendo a autoridade dar, por escrito, conhecimento ao interessado do
deferimento ou indeferimento do solicitado, dentro deste prazo
estabelecido.
8 4º O pedido de reconsideração deve ser dirigido de forma
respeitosa, precisa e objetiva, contendo as razões que fundamentam,
sem comentários ou insinuações, podendo ser acompanhado dos
documentos comprobatórios.
$ 5º Apreciado o pedido de reconsideração e estando a autoridade
convencida da aplicação da penalidade, providenciará o enquadramento
disciplinar.
8 6º Apreciado o pedido e reconsideração de ato do requerente, a
autoridade competente, optando pela não aplicação da punição ou, se
determinar outra solução, deverá fundamentar mediante despacho, ao
solicitante.
8 7º Não será conhecido o pedido de reconsideração de ato se
intempestivo, protelatório ou que não apresente fatos novos que não
modifiquem a decisão anterior.
“o
Art. 51º O pedido de reconsideração de ato, interposto por uma
única vez, dentro do prazo estabelecido, será considerado como último
recurso administrativo, no âmbito da Corporação, e se julgado
improcedente o agente que praticou o ato, será cientificado da decisão e
deverá iniciar a punição aplicada, no caso da Suspensão, na data que lhe
for determinado, através de Ordem de Serviço ou Comunicação Interna,
salvo os casos previstos como afastamento legal ou regulamentar do
servidor.
Parágrafo único. A punição disciplinar correspondente à
Suspensão, ao infrator afastado do serviço antes do início do
cumprimento da pena, será marcada para o primeiro dia de serviço após
seu retorno.
SEÇÃO VII
DA REVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 52º As autoridades competentes que aplicaram a sanção
disciplinar, quando verem conhecimento, por via recursal ou de oficio,
da existência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação da sanção
imposta por ela, pode praticar um dos seguintes atos:
I- Retificação;
Il - Atenuação; e
HI - Anulação.
8 1º A anulação de sanção administrava disciplinar somente
poderá ser feita no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da
notificação do ato que se pretende invalidar.
8 2º Os atos previstos neste artigo deverão ser motivados e
notificados.
$ 3º Poderá ser solicitado pelo sindicado ou processado
administrativamente revisão do ato de punição somente quando houver
fato novo não apreciado pela comissão processante ou sindicante.
Pd
Art. 53º A retificação consiste na correção de irregularidade
formal sanada, conda na sanção disciplinar aplicada pela própria
autoridade ou por autoridade subordinada.
Art. 54º Atenuação é a redução da sanção aplicada, para outra
menos rigorosa ou, ainda, a redução do número de dias da suspensão, se
assim o exigir o interesse da disciplina e da educava sobre o Guarda
Civil Municipal.
Art. 55º Anulação é a declaração de invalidade da sanção
disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade
subordinada, quando, na apreciação do recurso, verificar a ocorrência
de ilegalidade, devendo retroagir a data do ato, ou se surgirem, após a
decisão, provas da inocência do punido.
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56º Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de criar
Órgão Corregedor da Guarda Civil Municipal e suas competências,
ambos regulamentados por legislação própria.
Jd