norma nº 5539/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.539, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Grupamento
de Proteção Ambiental e Rural (GPAR)
da Guarda Civil Municipal de Mococa e
dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, o disposto no art. 5º da Lei Federal 13.022, de 08
de agosto de 2014, que estabelece ser competência da Guarda Civil
Municipal, proteger O patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas
educativas e preventivas;
Considerando que a Prefeitura do Município de Mococa vem
envidando esforços para proteger preventiva, permanente €
comunitariamente as áreas de relevância ambiental e de mananciais,
objetivando impedir o avanço da ocupação e uso irregular do solo;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Grupamento de Proteção Ambiental e Rural
(GPAR) da Guarda Civil Municipal de Mococa, com O objetivo de
proteger o patrimônio ambiental do município, incluindo os bens de
valor ecológico, histórico, cultural, cientifico, arquitetônico, turístico,
bem como zelar pelo ordenamento urbanístico.
Parágrafo único. As ações do GPAR deverão ser executadas de
forma harmônica e cooperada com os Departamentos Municipais
responsáveis pelas politicas de meio ambiente, patrimônio cultural e
desenvolvimento urbano, em áreas urbanas, de expansão urbana e
rural.
Art. 2º O GPAR será composto de contingente oriundo da
Guarda Civil Municipal, subordinada ao Departamento de Segurança
Pública Municipal.
$1º Caberá ao Chefe da Guarda disponibilizar contingente para à
implantação do GPAR.
82º Os integrantes do GPAR deverão receber treinamento
especializados para O desenvolvimento de suas atividades.
Art. 320 GPAR terá, para a consecução de suas finalidades, as
seguintes atribuições:
I- proteger e fiscalizar, permanente e comunitariamente as
áreas de relevância ambiental e de mananciais, bem como os bens
integrantes do patrimônio cultural existentes no território do
município de Mococa, visando prevenir e remir ações predatórias ou
que os coloquem em risco;
II - exercer a fiscalização permanente das regras relativas ao
ordenamento urbanístico,
II - exercer poder de policia e proporcionar apoio às ações
decorrentes do exercício do poder de policia administrativa
desenvolvidas pelas demais unidades de fiscalização do Município, do
Estado e da União;
IV - promover e participar das ações da Municipalidade voltadas
aos trabalhos de orientação e as campanhas educativas relacionadas
aos bens ambientais, em suas dimensões natural, cultural e
urbanística;
V - colaborar com os demais órgãos públicos e organizações não-
governamentais em atividades integradas de proteção ao meio
ambiente, observadas as diretrizes estabelecidas pela Administração
Municipal de Governo.
VI - atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil envolvendo
riscos ambientais;
VII - planejar e gerenciar a constituição e manutenção de banco
de dados com mapeamento diário globalizado das atividades
imediatas e mediatas na área de meio ambiente, identificando
pontualmente locais que demandem ações individualizadas ou
integradas;
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vIII - exercer outras atribuições especifica na área ambiental em
função de convênios e parcerias.
Art. 4º O planejamento das ações do Grupamento de Proteção
Ambiental e Rural da Guarda Civil Municipal, de acordo com as
atribuições previstas neste Decreto, observará as diretrizes
estabelecidas em conjunto com os demais departamentos municipais.
Paragrafo único. O planejamento referido no caput deverá
assegurar a realização das ações de forma articulada com as demais
iniciativas conexas realizadas sob a coordenação dos respectivos
Departamentos.
Art. 5º O Departamento de Segurança Pública Municipal, proverá
os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do
Grupamento de Proteção Ambiental e Rural da Guarda Civil
Municipal.
Art. 620 GPAR utilizará uniforme com a atual identificação da
Guarda Civil Municipal de Mococa e, suplementarmente, identificação
e cores especificas, passando essas normas à integrar o regulamento
da Guarda Civil Municipal de Mococa/SP.
Parágrafo único. A identificação especifica mencionada neste
artigo aplicar-se-á aos veículos, impressos, equipamentos e outros
instrumentos utilizados pelo GPAR.
Art. 7º As eventuais despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de novembro de 2020.
DR. FELIPE NIÉRO NAUFEL
Prefeitó Municipal