norma nº 5541/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Decreto nº 5.541, de 26 de novembro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
e as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.782, de 13 de
janeiro de 2020,
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.814, de 26 de novembro de 2020, fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Extraordinário no
orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão e cento e vinte
e cinco mil reais) em razão de verba recebida do Governo Federal, conforme Portaria nº 2.625 de
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 — VIGILÂNCIA EM SAUDE
10.304.0079.1.045 — SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO — PORTARIA 2.625
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha 741) «R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 742 Disasiiiaiosoecmmersasavsssastis vermes «R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 743)... «R$ 715.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 1/62: PRE R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVIDI9
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Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto, será
coberto com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 26 de novembro de 2020.
DR FELIPE NIERO NAUFEL
Prefejto Municipal