norma nº 5542/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Decreto nº 5.542, de 26 de novembro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
e as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.782, de 13 de
janeiro de 2020,
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.815, de 26 de novembro de 2020, fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Extraordinário no
orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 968.058,80 (novecentos e sessenta e oito
mil, cingienta e oito reais e oitenta centavos), em razão de verba recebida do Governo Federal,
conforme Portarias nº 2.405 de 16/09/2020, nº 2.358 de 02/09/2020, nº 2.516 de 21/09/2020, nº
2.234 de 26/08/2020, nº 2.624/GM/MS de 28/09/2020 e nº 2.222/GM/MS de 25/08/2020,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 702 )..........stenenenseneeneereareerententertensenero R$ 9.720,00
3.3.90.32.00 — MaterialBem ou Serviço de Distrib. Gratuita (ficha 703).. pai
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 704)... sd
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha 740)................ R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVIDI9
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 706)... R$ 339.260,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVIDI9
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Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto, — será
coberto com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 26 de novembro de 2020.
DR FELIPE FEL
Prefeit