norma nº 5543/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Omococa.sp.gov.br
Decreto nº 5.543, de 26 de novembro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
e as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.782, de 13 de
Janeiro de 2020,
DECRETA;
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.816, de 26 de novembro de 2020, fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Extraordinário no
orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos
e quarenta mil reais) em razão de verba recebida do Governo Federal, conforme Portaria nº 2.997 de
29/10/2020, que “Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-
19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios”, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038- COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha TÁVORA R$ 1.440.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVIDI9
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto, será
coberto com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Eae
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 26 de novembro de 2020.
Prefeito Municipal