norma nº 5545/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº5.545, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera os Artigos 21º, 22º e 23º do
Regulamento Disciplinar da Guarda
Civil Municipal de Mococa e dá outras
providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 21º do Decreto nº 5.538, de 25 de novembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21º A pena de advertência é a forma mais branda das sanções,
será aplicada por escrito às faltas de natureza leve, constará do
prontuário individual do infrator e será levada em consideração para os
efeitos do disposto no art. 7, deste Regulamento.”
Art. 2º - O artigo 22º do Decreto nº 5.538, de 25 de novembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22º A pena de repreensão será aplicada por escrito ao
servidor reincidente na prática de infrações de natureza leve e terá
publicidade no órgão oficial do Município e no Bolem Interno da
Corporação, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário
individual do infrator para os efeitos do disposto no art. 7, deste
Regulamento.”
Art. 3º - O artigo 23º do Decreto nº 5.538, de 25 de novembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23º A pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias,
será aplicada às infrações de natureza média e grave, terá publicidade
. no Diário Oficial do Município, devendo ser averbada no prontuário
individual do infrator para os fins do disposto no art. 7 deste
Regulamento.”
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Prefeito Municipal