norma nº 5547/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: WWW.mococa.sp.gov.br
e mag ema
DECRETO Nº 5.547, 02 DE DEZEMBRO DE 2020
Complementa o Decreto Municipal nº 5.544 de 26 de
novembro de 2020 e dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei nº 4.244, de 18 de outubro de
2012;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.544, de 26 de
novembro de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o bom
funcionamento dos departamentos e resguardar todos os
princípios administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar o exercício
imoderado do poder e de eventual configuração de assédio
moral por falta de cuidado ou proteção;
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Representante da Administração
Municipal, para fins de transição de governo, que deverá acolher e remeter
todos os pleitos da Comissão de Transição já constituída;
Art. 2º. A Comissão de Transição constituída pelo Decreto nº 5.544 deverá
endereçar seus requerimentos à Comissão Representante da Administração
Municipal que, por sua vez, encaminhará os requerimentos e formulará
resposta e entrega de documentos;
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Art. 3º. A Comissão Representante da Administração Municipal fica
composta pelos seguintes membros, sendo presidida pelo primeiro;
- REGINA MARIA BIANCHEZI DE OLIVEIRA — SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PREFEITO
- BRUNO MAROTTI GIROLDO, CHEFE DA ASSESSORIA
JURÍDICA;
- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO — CHEFE DE GABINETE
Art. 4º. Fica vedada a transferência de poderes, mesmo por procuração, de
qualquer atribuição inerente das comissões de Transição e de
Representação da Administração Municipal a outras pessoas não nomeadas
pelo Prefeito Municipal;
Art. 5º. Fica atribuída a estrutura da sala de reuniões do pavimento térreo
do Gabinete Municipal, situado à Praça Marechal Deodoro, nº 44 Centro,
para eventuais reuniões da Comissão de Transição;
Art. 6º. Fica proibida a designação de reuniões pela Comissão de Transição
em repartições públicas e perante Diretorias da Administração sem prévio
agendamento perante a Comissão de Representação da Administração
Municipal;
Art.7º. Fica proibido o trânsito da Comissão de Transição sem a prévia
ciência e autorização da Comissão Representante da Administração
Municipal nos departamentos, repartições públicas em geral do Município,
devendo se restringir ao local disponibilizado no artigo 5º, caput;
Art.8. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
o artigo 2º, do Decreto 5.544, de 26 de novembro de 2020 e demais
disposições em contrário.
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dezembro de 2020.