norma nº 5548/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 5.548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL,
PREFEITO MUNICIPAL DE
MOCOCA — SP, NO USO E
GOZO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro das contas municipais;
CONSIDERANDO as implicações inerentes ao último ano do
mandato expressas na legislação vigente, especialmente aquelas
definidas na Lei Complementar 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária do 6º bimestre de 2020 e o Relatório de Gestão
Fiscal do 3º quadrimestre de 2020 devem ser publicados até 30
de janeiro de 2021, em cumprimento às disposições da Lei de
Responsabilidade F' iscal;
CONSIDERANDO os efeitos causados nas finanças do
Município em razão da pandemia de COVID-19 e a situação de
calamidade decretada pelo decreto nº 5.406, de 15 de abril de
2020;
CONSIDERANDO os dados da execução orçamentária até
esta data e as projeções de resultados do encerramento do
exercício;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o encerramento
da execução orçamentária e financeira de modo a atender
integralmente as Tespectivas disposições legais envolvidas;
PV;
So,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Art. 1º O encerramento da execução orçamentária e financeira do
Município de Mococa no exercício financeiro de 2.020 se dará em conformidade
com o estabelecido neste decreto.
Art. 2º Em observância ao Princípio da Anualidade do Orçamento,
devem ser empenhadas neste exercício financeiro as parcelas dos contratos,
convênios e outros ajustes, com execução prevista até 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único — Fica fixada a data limite de 10/12/2020 para a
efetivação de empenhos para o exercício de 2020, ressalvados os casos
excepcionais devidamente justificados pelos ordenadores de despesas e
autorizados pela Diretoria de F inanças.
Art. 3º As despesas orçamentárias legalmente empenhadas e não
Pagas até 31 de dezembro de 2020, serão inscritas em Restos a Pagar,
distinguindo-se os processados dos não processados, conforme disposto no art,
36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$ 1º Os saldos de empenhos de despesas liquidadas até 31 de
dezembro serão inscritos em Restos a Pagar Restos Processados no encerramento
do exercício.
8 3º Os saldos de empenhos de despesas com recursos provenientes de
fontes vinculadas e não liquidadosaté 31 de dezembro serão inscritos em restos a
pagar até o limite das respectivas disponibilidades de caixa apuradas no
encerramento deste exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Fica fixada a data de 18/ 12/2020 para que os ordenadores de
despesa enviem à Diretoria Financeira, os documentos fiscais recebidos e
aferidos para o registro da liquidação no sistema.
Art. 5º Os empenhos de adiantamentos não poderão ser inscritos em
Testos a pagar, devendo ser anulados até o dia 18/12/2020.
Parágrafo Único — Os saldos dos adiantamentos concedidos e não
utilizados, cujo prazo de aplicação encerrar-se-á no final deste exercício, deverão
ser recolhidos e anulados até o próximo dia 18/12/2020.
Art. 6º A partir da data de assinatura deste decreto, o início e a
realização de despesas à conta de saldos de empenhos não liquidados ocorrerão
apenas sob autorização prévia e expressa de da Diretoria de Finanças,
ressalvados os casos de despesas de caráter continuada.
Parágrafo Único — A despesa realizada em desatendimento ao caput
deste artigo acarretará aos responsáveis e/ou aos ordenadores de despesas a
Tesponsabilização pelo pagamento dos valores envolvidos, sem prejuízo da
apuração de responsabilidade e de sanções previstas em lei.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE DEZEMBRO
DE 2020
PREFRÍTO MUNICIPAL