norma nº 5549/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.549, 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Aplica o índice de 3,135% do IPCA do IBGE sobre
o IPTU do exercício de 2021 e; concede 5,00% de
isenção em caráter geral aos contribuintes que
efetuarem o Pagamento do IPTU do exercício de
2021, em parcela única.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO: a) a necessidade de atualização do valor do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Mococa, em atenção ao parágrafo único
do artigo 11, do Código Tributário Municipal — Lei nº 1.567 de 30/11/1984; artigo 10 da Lei nº
2.519 de 28/12/1994 e; do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000, que veta a renúncia de receitas públicas e,
b) o que estabelece o artigo 17, parágrafo primeiro do
Código Tributário Municipal - Lei nº 1.567, de 30/11/1984,
DECRETA:
Art. 1º - O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de
2021, terá com base de cálculo o valor venal em 1º de janeiro de 2021, aplicando-se o índice
de 3,135% (três vírgula cento e trinta e cinco por cento), correspondente ao IPCA do IBGE,
referente à variação monetária dos últimos 12 meses (Outubro/2019 a Setembro/2020).
Art. 2º - O IPTU do exercício de 2021, será lançado em até 12 (doze) parcelas
mensais, com vencimentos escalonados e determinados pelo Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, com valores expressos em Reais.
Parágrafo único — Nenhuma parcela será lançada com valor inferior a R$
30,00 (trinta reais).
Art. 3º - Fica concedida uma isenção, de caráter geral, correspondente a 5,00%
(cinco por cento) do valor do tributo, aos contribuintes do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, do exercício de 2021, que efetuarem o pagamento integral em parcela
única, até a data do vencimento determinada nos carnês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 4º — O pagamento será efetuado diretamente nas Lotéricas, Terminais de
Autoatendimento, Correspondentes Bancários ou Internet Bank, das Instituições Financeiras
conveniadas pela Prefeitura, para recebimentos dos créditos tributários.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, E DEZEMBRO DE 2020.
Prefeito Municipal