norma nº 5550/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº5.550, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
Regulamenta o recebimento de Armas por
meio de doação do Município de Vinhedo para
uso da Guarda Civil Municipal de Mococa e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o recebimento dos materiais abaixo relacionados da
Prefeitura Municipal de Vinhedo passando a incorporar os bens ao Patrimônio
da Prefeitura Municipal de Mococa/SP.
RELAÇÃO DE ARMAS
ITEM Nº DA ARMA TIPO MARCA
01 KZF 47807 PISTOLA .380 TAURUS
02 KZF 47765 PISTOLA .380 TAURUS
03 KZF 47784 PISTOLA .380 TAURUS
04 KEX 43604 PISTOLA .380 TAURUS
05 KZF 47768 PISTOLA .380 TAURUS
06 KZF 47793 PISTOLA .380 TAURUS
07 KEX 36313 PISTOLA .380 TAURUS
Art. 2º Fica autorizado o Departamento de Segurança Pública Municipal a
formalizar os trâmites necessários junto a Polícia Federal para que seja
transferida a posse das Armas de Fogo relacionadas no Art. 1 deste Decreto
do município de Vinhedo/SP para o município de Mococa/SP.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
DR. FELIPE NÍERO NAUFEL
Prefeito Municipal