norma nº 5556/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº5.556, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no
ambito do município de Mococa, que será regido por este Decreto, para o
gerenciamento de compromissos, desafios e ações de segurança locais a serem
implementados.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Pública foi elaborado em
consonância com:
a) Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - instituído pelo Decreto
Federal 6.950/2009, que pressupõe um sistema cujo objetivo é formular e propor
em todo território nacional, diretrizes para as políticas públicas voltadas para a
segurança pública;
b) o reconhecimento da importância dos princípios e das diretrizes de política
para a população em geral e em especial para grupos vulneráveis, para
promover a formulação e a avaliação de projetos, planos, programas e ações de
modo a possibilitar maior segurança pública e
c) o entendimento de que a segurança pública é um conceito complexo,
resultante do contexto histórico e social, mas independente desses fatores, é um
direito e deve ser assegurado como tal.
Art. 2º São aspectos fundamentais para execução deste Decreto, os estudos
técnicos e dados estatísticos para realizar:
| - combate aos indicadores da criminalidade
Il — implantação de políticas públicas preventivas
Ill — gestão estratégica do sistema de segurança pública municipal
Art. 3º São “compromissos” de combate aos indicadores da criminalidade, os
descritos no ANEXO |, que faz parte integrante do presente Decreto.
Art. 4º Será instituído um Conselho Municipal de Segurança Pública, como
responsável por zelar pela operacionalização das políticas definidas, órgãos e
VAVÁ
entidades privadas ou sem fins lucrativos que desenvolvam ações de Segurança
Pública.
Art. 5º Caberá ao Departamento de Segurança Pública Municipal, fazer o
acompanhamento dos compromissos, desafios e ações do Plano, seus
resultados e avaliações, para que atinja os objetivos dos aspectos fundamentais
do presente Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANEXO |
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MOCOCA-SP
INTRODUÇÃO:
Embora Segurança pública seja um tema complexo, amplo e delicado, os
municípios na última década têm desempenhado um importante papel na
tomada de decisões, no desenvolvimento e na execução de políticas públicas,
em especial, na área da segurança, de prevenção e combate à violência e à
criminalidade.
De acordo com a | Conferência Nacional de Segurança Pública, a Segurança
Pública deve prezar pela defesa da dignidade humana, valorização e respeito à
vida e à cidadania, assegurando o atendimento humanizado a todos os
indivíduos, respeitando as diversidades religiosas, culturais, étnico-raciais,
geracionais, de gênero, orientação sexual e de pessoas com deficiência.
Conforme o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do
Estado, mas direito e responsabilidade de todos.
O conceito de segurança deve ser ampliado visando à solução de problemas, a
adoção de ações sociais e urbanas preventivas, além de revisão das posturas
municipais.
OBJETIVO
O Plano Municipal de Segurança Pública tem como principal objetivo promover a
gestão integrada das ações dos setores de segurança nas três esferas do Poder
Executivo, com os órgãos (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil), além do
Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, representante de vários
segmentos da sociedade civil organizada.
Essa gestão visa disponibilizar recursos humanos e materiais para garantir a
implantação das políticas públicas. O Plano Municipal de Segurança Pública visa
aprimorar o sistema de segurança pública no município de Mococa, por meio de
ações de modernização, ampliação, proteção do patrimônio público, qualificação
e interação das forças de segurança, garantindo os direitos humanos e a
prevenção e combate da violência e do crime.
O Plano Municipal de Segurança Pública, além de adequar o município para
atendimento ao Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, definirá as metas
e ações, para que os Governos da União, do Estado e do Município planejem e
incluam em seus orçamentos e Planos Plurianuais — PPA, Programas e Projetos
voltados à prevenção e o combate da violência e da criminalidade, inclusive
ações de assistência social, educacional, cultural e esportiva e de infraestrutura
urbana.
O Plano de Segurança Pública do Município de Mococa tem a finalidade de
promover e garantir a defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização
e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas
as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-
1
raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com
deficiência da população mocoquense.
Abaixo dados referentes ao atendimento de ocorrências em Mococa nos últimos
anos:
Ano | Homicídio Furto Roubo Furto e Roubo de
Doloso Veículos
2015 |4 467 91 65
2016 |1 509 53 73
2017 |1 527 46 58
2018 |0 601 50 72
2019 |1 586 59 61
2020 |3 412 56 44
Ano | Porte de Entorpecentes Tráfico de Entorpecentes
2015 |57 173
2016 |60 131
2017 | 46 143
2018 |39 104
2019 | 64 151
2020 |21 66
*Dados coletados: http://www.ssp.sp.gov.br/estatistica/pesquisa.aspx
ASPECTOS FUNDAMENTAIS
São aspectos fundamentais para execução do Plano, os estudos técnicos e
dados estatísticos, para realizar o combate aos indicadores da criminalidade,
realizar a implantação de políticas públicas preventivas e realizar uma gestão
estratégica do sistema de segurança pública municipal.
|- São “Compromissos” de Combate aos Indicadores da Criminalidade
Intensificar as ações na busca da redução do número de homicídios, furtos,
furtos de veículos, roubos, roubo de veículo, posse de entorpecentes e tráfico de
entorpecentes.
A) DESAFIO 1 - Auxiliar os órgãos competentes no aprimoramento da
investigação relativa aos HOMICÍDIOS.
Justificativa: uma investigação mais aprofundada poderia auxiliar na
identificação da autoria e motivação desses crimes, permitindo atuar
decisivamente em sua redução.
Ação 1 — Apoiar a Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil com recursos
humanos, ferramentas e instrumentos que facilitem as atividades, de maneira a
identificar outros elementos que permitam traçar um perfil dos autores, das
vítimas e, principalmente, da motivação dos crimes.
Ação 2 — Dar visibilidade e mídia às ocorrências solucionadas, fazendo com que
a sociedade tenha conhecimento que a impunidade é uma exceção, e aos
trabalhos e ações realizadas pelos órgãos de segurança pública do Município.
B) DESAFIO 2 - Reduzir ainda mais o número de FURTOS.
Cd
Justificativa: sabe-se que a maioria desses delitos são praticados por usuários
de entorpecentes, porém, cabe uma análise melhor da punibilidade dos autores,
devido a reincidência com que acontecem.
Ação 1 — Apoiar a intensificação de ações preventivas e ostensivas, com
orientações às vítimas no sentido de não facilitar tais ações pelos autores e
salientar a importância do registro policial, afim de delimitar quais os pontos da
cidade mais atingidas por esse tipo de crime para que se possa identificar
autores e deflagrar operações policiais.
Ação 2 — Buscar junto ao Poder Judiciário ratificar a necessidade da imputação
das punições, como forma de diminuir a reincidências dos autores.
C) DESAFIO 3 - Reduzir o número de FURTO DE VEÍCULOS.
Justificativa: nota-se a elevação da taxa desse crime, associado a densidade de
motorização.
Ação 1 — Apoiar a identificação de pessoas ou desmanches que acabam
comprando esses objetos que fomentam esse tipo de crime, pois, não havendo
receptador, diminui consideravelmente esse tipo de delito.
Ação 2 — Impor uma fiscalização pelo Poder Público Municipal, de conformidade
com a legislação federal e estadual que regulamenta a instalação de
desmanches, a fim de combater a clandestinidade.
D) DESAFIO 4 - Reduzir o número de ROUBOS.
Justificativa: a maioria desse tipo de crime acontece com o emprego de arma de
fogo e arma branca.
Ação 1 — Apoiar a intensificação de ações de inteligência, a fim de identificar a
forma de ação, dos autores, para que se possa ligar uma ocorrência a outra e a
elucidação com a prisão dos autores.
Ação 2 — Após a identificação de pessoas ou grupo de delinquentes, realizar o
monitoramento através da Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil para efetuar
suas prisões.
E) DESAFIO 5 - Reduzir o número de ROUBOS DE VEÍCULOS.
Justificativa: em quase sua totalidade foi com o emprego de arma de fogo e, em
vários casos, levaram junto à vítima, liberando a alguns quilômetros da cidade,
sem meios de comunicação, para não acionar a Polícia, antes que eles
efetivassem o roubo.
Ação 1 — No primeiro contato com a vítima, orientá-la para que ela não faça
acordo com os autores, para o resgate do bem móvel, e que comunique de
imediato à Polícia, se isso vier a acontecer. Em vários relatos de vítimas, além
de perder o veículo, perderam dinheiro também, na promessa da devolução,
pegando dinheiro da vítima sem a devolução do veículo roubado.
Ação 2 — Por meio da Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil, procurar
identificar os autores, através de câmeras instaladas próximo ao local da
ocorrência e aproveitando as informações repassadas pelas vítimas.
ASA
DESAFIO 6 — Reduzir o número de POSSE DE ENTORPECENTES.
Justificativa: esse tipo de ocorrência influencia diretamente para o cometimento
de outros delitos.
Ação 1 - Executar trabalhos preventivos juntos a escolas, associações de
bairros e outros seguimentos da sociedade, para que atuem na repressão ao
uso das drogas, pois reduzindo o consumo, diminui o tráfego e o crime.
Ação 2 - Desenvolver projetos que tenha como foco os jovens envolvidos com a
drogadição, a fim de conscientizá-los, fazendo com que consigam sair da
dependência e serem multiplicadores dentro de seus grupos sociais e familiares,
para que outros jovens evitem entrar no mundo da droga.
F) DESAFIO 7 - Reduzir o número de TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Justificativa: esse tipo de ocorrência relacionado à prática de entregar ao
consumo ou fornecimento drogas, mesmo que seja de graça.
Ação 1 - Através da Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil, intensificar as
abordagens próximas aos prováveis pontos de venda de entorpecentes, a fim de
subsidiar a autoridade policial na hora da solicitação ao Judiciário de expedição
de mandados.
Ação 2 - Planejamento de operações policias, visando a desarticulação desses
grupos criminosos que atuam na cidade de Mococa, mapeando possíveis pontos
de venda, para um monitoramento eficaz e identificação dos "chefes" atuantes
no crime organizado.
G) DESAFIO 8 - Redução da SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE aos criminosos.
Justificativa: ao analisarmos as prisões efetuadas, constata-se que uma grande
maioria dos autores são reincidentes nos crimes que cometem, dando a
entender que os autores de crimes menos graves acabam voltando para as ruas,
ocasionando grande prejuízo à sociedade, causando grande sensação de
insegurança.
Ação 1 - Promover a articulação e integração das forças de segurança e justiça
atuantes no Município, melhorando as condições de trabalho, infraestrutura,
logística e recursos humanos dessas instituições e garantir a punição aos que
cometem crimes.
Ação 2 - Articulação junto à Secretaria da Administração Penitenciária - SAP e
sociedade civil organizada, a fim de agilizar o aprimoramento do sistema
prisional e sócio educativo.
Il - São “Compromissos” de Implantação de Políticas Públicas Preventivas.
1) Implementar Políticas Públicas para Juventude.
A) DESAFIO 1 - Articular políticas públicas para a juventude em risco.
Justificativa: nos últimos anos, as políticas públicas incorporaram projetos
voltados para os problemas específicos da juventude, tipo o contra-turno escolar.
Está comprovado que parte delas também funciona como políticas de prevenção
à violência. Para garantir a eficácia de tais ações, no entanto, é preciso
NAN /
incorporar a juventude como parte da solução, seja ouvindo suas demandas e
sua percepção dos problemas, seja investigando suas motivações e
perspectivas. Assim, é necessária uma ação transversal e articulada, centrada
em um órgão que possa estabelecer o diálogo com os órgãos executores e com
os grupos juvenis agregados.
Ação 1 - Criar uma Coordenadoria da Juventude, órgão capaz de articular
grêmios estudantis, grupos juvenis e associações de bairro, estabelecendo um
canal específico de comunicação entre estes e as diversas áreas do poder
público ligado ao Departamento de Turismo, Cultura e Esporte.
Ação 2 - Exercer um controle dos alunos no contra-turno escolar por frequência
e orientações dos riscos da criminalidade que os cerca.
B) DESAFIO 2 - Conhecer melhor os jovens em situação de risco social.
Justificativa: a informação é um elemento valioso na elaboração de políticas
públicas. No campo da segurança, os dados têm se mostrado cada vez mais
úteis no planejamento das ações estratégicas. Faltam dados específicos sobre a
juventude em situação de risco.
Ação 1 - Realizar pesquisa qualitativa e quantitativa para traçar o perfil da
juventude envolvida com a criminalidade. O resultado dessas pesquisas deverá
mostrar: a história de vida desses jovens, eventuais crimes cometidos,
motivações que levam ao envolvimento com a criminalidade, sua experiência
com o sistema de justiça e suas perspectivas para o futuro.
Ação 2 - Integrar a Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação, com
seus colaboradores dos CREAS, no monitoramento e acompanhamento dos
jovens em situação de risco, para alicerçar ações preventivas, de envolvimento
dos mesmos em programas governamentais da política municipal de segurança.
Cc) DESAFIO 3 - Compartilhar a execução de medidas socioeducativas.
Justificativa: as medidas socioeducativas são essenciais para diminuir a
quantidade de jovens envolvidos com a criminalidade.
Ação 1 - Facilitar a municipalização das medidas e criar um planejamento
integrado de execução e participação da família no processo de recuperação.
Ação 2 — Coordenar, através do CREAS, a parceria da sociedade civil para
atuarem como executores da medida sócio educativa no Município.
2) Combater a Violência Contra a Mulher.
A) DESAFIO 1 - Aprimorar a coleta de dados estatísticos da violência contra
as mulheres.
Justificativa: o acompanhamento das estatísticas de violência contra mulher é
resultado da combinação dos números dos BO registrados nos Termos
Circunstanciados.
Ação 1 — Criar a Delegacia da Mulher e ou sistema integrado de registro dos
crimes cometidos contra a mulher.
Ação 2 - Apoiar a implementação da Ronda Maria da Penha no Município, pela
Guarda Civil Municipal.
B) DESAFIO 2 - Fortalecer a rede de apoio à mulher vítima de violência.
Justificativa: o atendimento à vítima é uma etapa fundamental para a eficácia
das ações de combate à violência contra a mulher. É preciso garantir um ciclo de
atendimento completo que aumente o número de casos solucionados e diminua
o risco das vítimas durante o processo.
Ação 1 - Desenhar o ciclo de atendimento, identificando parceiros fundamentais
na formação da rede, incluindo os programas já em execução pela rede de
enfrentamento e combate a violência doméstica e familiar.
Ação 2 - Elaborar um procedimento que priorize a comunicação entre os autores
envolvidos e o atendimento integral da vítima.
C) DESAFIO 3 - Reduzir a subnotificação dos crimes cometidos contra
mulheres.
Justificativa: ainda no que se refere às estatísticas, sabemos que a violência
doméstica é um dos crimes que mais enfrenta o problema da subnotificação.
Ação 1 - Realizar campanhas de conscientização sobre a importância e os
benefícios da denúncia de violência contra mulher, alertando para os riscos da
omissão e estabelecer parceria com hospitais públicos para qualificar e registrar
os atendimentos que indicarem violência contra mulher.
Ação 2 - Capacitar agentes de saúde do Programa de Saúde para a Família
para que estes aproveitem sua rotina de visitas para identificar e notificar
eventuais casos de violência.
3) Implementar Medidas de Redução e Combate da Violência nas Escolas.
A) DESAFIO 1 - Promover a cultura de paz nas escolas municipais.
Justificativa: a escola, enquanto espaço de formação privilegiada de crianças e
jovens e equipamento público capaz de mobilizar a comunidade, é um campo
rico em possibilidades de educação para a paz.
Ação 1 - Criar projetos que eduquem nossos jovens para a vida, fomentando
que abordem temas como direitos humanos, da criança e do adolescente,
estatuto do idoso, para a resolução pacífica de conflitos, reprimindo o
preconceito e intolerância.
Ação 2 - Fomentar a criação de Grêmios Estudantis e de grupos envolvendo
diretores, professores, pais e alunos, para discutir os problemas enfrentados
pela escola, demandas da comunidade e sugestões de atividades a serem
desenvolvidas e coordenadas pelo Departamento de Educação.
B) DESAFIO 2 - Abertura das escolas municipais em finais de semana com
apoio do policiamento escolar e comunitário.
Justificativa: esta é uma recomendação do Governo Federal e da UNESCO, que
observaram redução de até 60% dos índices de violência nas regiões onde ela
foi acolhida.
Ação 1 - Programar gincanas, eventos, participação familiar nas escolas
municipais, trazendo a convivência harmoniosa da representação da segurança
com a comunidade, consolidando a imagem da escola como um lugar seguro e
saudável.
Ação 2 - Buscar envolvimento da comunidade nas atividades e utilização do
espaço conforme possibilidade técnica do Departamento de Educação e
Conselho Escolar.
4) Combater a Sensação de Insegurança.
A) DESAFIO 1 - Consolidar o conceito de informação de mídia responsável
na área de segurança pública.
Justificativa: o tratamento dado pela mídia à cobertura da criminalidade pode
contribuir para a redução ou agravamento da sensação de insegurança da
população.
Ação 1 - Trabalhar a mídia local, sensibilizando jornalistas para os efeitos dos
sensacionalismos na cobertura de temas relacionados à criminalidade e
violência, bem como a publicação responsável de ações e trabalhos exitosos na
área de segurança pública;
Ação 2 - Aprimorar e divulgar os resultados de veículos recuperados de origem
de furto e roubo, número de prisão de infratores nos diversos crimes contra a
vida e a do uso e porte no tráfego de drogas.
B) DESAFIO 2 - Garantir que a população seja informada sobre o quadro
real da criminalidade municipal, suas causas e efeitos, bem como os avanços no
seu combate.
Justificativa: o avanço da criminalidade na última década criou, além de uma
cultura do medo, uma série de mitos referentes às causas e efeitos da violência.
É preciso combater esses mitos, trabalhando na elaboração de políticas
fundamentadas em dados e informações reais sobre a criminalidade. Ao mesmo
tempo, é preciso garantir que a população tenha acesso a essas informações.
Em diversos países, a divulgação das estatísticas criminais foi decisiva para
estabelecer uma percepção real dos índices de violência e risco.
Ação 1 - Disponibilizar as estatísticas criminais do Município para mídia e
população por meio de um site onde essas informações possam ser acessadas,
com alerta de riscos e potencial segurança nas diversas regiões do Município.
Ação 2 - Dispor a análise dos números sobre os principais crimes cometidos,
operações em desenvolvimento para captura de foragidos e canais de
comunicação para informações privilegiadas de ajuda as prisões.
5) Combater a Cultura da Violência.
A) DESAFIO 1 - Campanhas valorizando a resolução pacífica de conflitos.
Justificativa: boa parte dos homicídios ocorre por motivos fúteis, decorrentes da
aposta na violência como a única maneira de resolver conflitos, ainda que
banais. Além disso, uma série de jovens são atraídos para a criminalidade na
A
esperança de garantir espaço, respeito, visibilidade e possibilidade de conquista
através da violência.
Ação 1 - Desenvolver campanhas de conscientização voltada para o público
jovem, mostrando os riscos e conseguências do envolvimento criminal.
Ação 2 - Desglamorização da violência como espaço “legítimo” de conquista de
poder e respeito. A campanha deve combinar estratégias de comunicação
tradicional e inovadora, através de eventos, debates, shows, atuação em
escolas, parques, etc.
B) DESAFIO 2 - Promover mediação de conflitos nos núcleos habitacionais.
Justificativa: a resolução de conflitos de maneira violenta muitas vezes é a única
alternativa para lidar com questões fundamentais em áreas onde o Estado e a
Justiça não se fazem presentes. A descrença nas instituições públicas, reforçada
pela inacessibilidade e vagarosidade do sistema judicial, certamente contribui
decisivamente para a aposta no “todos contra todos" e na prevalência da
violência como método privilegiado para conquista ou manutenção de direitos.
Ação 1 - Criar “centros de mediação de conflito” nos núcleos habitacionais e
bairros, desenvolvendo cursos de formação de mediadores comunitários, que
auxiliaram na resolução não judicial de conflitos, através da criação de
Conselhos de Cultura da Paz e do Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
Ação 2 - Oferecer cursos e cartilhas simplificadas com explicações sobre a
legislação nas diversas áreas pertinentes e relacionadas aos motivos geradores
de conflitos na cidade e sobre a Lei Marinha da Penha.
6) Implantar Câmeras de Segurança Integradas.
A) DESAFIO 1 - Incentivar a parceria público-privada para investimentos.
Justificativa: sendo esse um instrumento ainda novo de trabalho, é preciso
estabelecer um conjunto de regras que deixem claro seus objetivos e os limites
de uso compartilhado.
Ação 1 - Criar grupo de trabalho com especialistas externos, Polícia Civil, Polícia
Militar e Guarda Civil para elaborar o regulamento do uso de imagens e de
câmeras no espaço público.
Ação 2 - Apoiar ações comunitárias de instalação de sistemas de segurança que
atendam a demanda local e possam fomentar a segurança global do Município.
B) DESAFIO 2 — Associar as câmeras ao sistema público de monitoramento.
Justificativa: para que o trabalho de monitoramento seja ético e transparente, é
fundamental que a população local seja informada de que ele está ocorrendo.
Por outro lado, a divulgação do funcionamento das câmeras e da sua localização
reafirma e amplia seu potencial preventivo uma vez que eventuais ações
criminosas passam a ser alvos de reconhecido monitoramento.
Ação 1 - Realizar campanha de divulgação da existência das câmeras, sua
localização, bem como sua inserção no restante das políticas de combate à
criminalidade do Município. A
Ação 2 - Adquirir um programa que desenvolva a integração responsável das
câmeras privadas, no monitoramento da segurança pública e viária, de forma a
atender a responsabilização de criminosos.
Ill - São "Compromissos" de Gestão Estratégica do Sistema de Segurança
P l
ública Municipal.
1) Agregar Colaboradores na Operação do Plano Municipal de Segurança
Pública.
A) DESAFIO 1 - Criar um Grupo de Gestão.
Justificativa: aumentar o número de atores institucionais envolvidos em ações
que devem resultar na prevenção da criminalidade por sua execução
transversal.
Ação 1 - Criar Grupo de Gestão, envolvendo o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal e Ministério Público, com calendário periódico de reuniões e
acompanhamento dos resultados.
Ação 2 - Estabelecer metodologia de trabalho do grupo, prioridades de atuação
e seu planejamento estratégico, como forma de avaliação do Plano e seu
desenvolvimento efetivo na redução dos índices, ou minimização da violência.
B) DESAFIO 2 - Monitorar as ações e projetos em execução.
Justificativa: manter uma rotina de avaliação e monitoramento; é a comprovação
de que as propostas podem ser adequadas e atingir os objetivos fundamentais
do plano.
Ação 1 - Criar planilha de registro e monitoramento das ações.
Ação 2 - Capacitar os entes no preenchimento da planilha, com dados reais.
2) Incentivar a Participação da População na Gestão da Prevenção da
Segurança Pública.
A) DESAFIO 1 - Criar canais alternativos de participação popular.
Justificativa: a construção de políticas públicas em conjunto com a sociedade
civil é uma das garantias da eficácia dessas ações. A aproximação entre Poder
Público e sociedade civil é fundamental na medida em que garante informações
mais confiáveis, co-responsabilização pelas políticas e o desenho de ações
específicas para cada área da cidade. Nesse sentido, é preciso ampliar as
possibilidades de ação de seus representantes.
Ação 1 - Criar fóruns itinerantes para debater os temas da segurança, avaliar
resultados e implementar ações corretivas nos bairros.
Ação 2 - Sistematizar atividades de formação nos bairros, para capacitar
cidadãos como participantes das comissões, conselhos, fóruns e associações.
B) DESAFIO 2 - Integrar Clubes de Serviços e Grupos Sociais na Gestão da
Segurança.
Justificativa: a construção de políticas públicas inovadoras precisa de
formadores de opinião que questionem as ações e resultados como forma de
qualificar e tornar eficiente a prestação do serviço público.
Ação 1 - Fomentar debates relativo ao tema da segurança junto ao Rotary,
Lyons, Clubes Sociais, Associações, para avaliar resultados e debater a política
em execução.
Ação 2 - Captar ideais e construir parcerias na construção de novas ações e
qualificação das já em execução.
3) Investir na Criação e Melhoria dos Espaços Públicos.
A) DESAFIO 1 - Recuperar e Ampliar as opções de lazer e convivência
comunitária (praças, parques, quadras esportivas, etc), com foco na prevenção.
Justificativa: a concentração de espaços de lazer e convivência em áreas
públicas e sua manutenção garante a participação da comunidade na formação
de nossos jovens, consolidando princípios de convivência e exemplos de
educação para todos.
Ação 1 - Manter os espaços de praças, pracinha de brinquedos, bancos, áreas
esportivas, sob monitoramento e manutenção para uso da população do bairro.
Ação 2 - Incentivar projetos e programas voltados para atrair a juventude e
terceira idade para esses locais de convivência, com competições, gincanas.
B) DESAFIO 2 - Dar continuidade ao programa de iluminação pública.
Justificativa: a cidade necessita de um programa de modernização da iluminação
pública, cujo principal objetivo é tornar as principais ruas e cruzamentos mais
seguros.
Ação 1 - Concluir o Plano de Qualificação de Iluminação Pública Municipal.
Ação 2 - Priorizar as demandas nas ruas com maiores Ocorrências Criminais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE DEZEMBRO DE 2020.
,
DR. FELIPENIERO NAUFEL
Prefejto Municipal