norma nº 5558/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Regulamenta a incidência da Lei Federal 4.950-A, de
22 de abril de 1966 no quadro de Servidores Públicos e
dá outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei Federal 4.950-A, de 25
de 1966, disciplina sobre a remuneração dos
profissionais diplomados em engenharia, química,
arquitetura, agronomia e veterinária;
CONSIDERANDO que o Tribunal Superior do
Trabalho, por meio da OJ 71 da SDI-2 solidificou o
entendimento de que a Lei em comento não afronta a
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública
Municipal de Mococa já aplica a legislação federal em
benefício dos Profissionais da Educação adequando o
piso salarial do magistério;
CONSIDERANDO o poder discricionário inerente da
Administração e a autonomia de adotar a Legislação
Federal Trabalhista mesmo pela ausência de lei
específica no âmbito municipal;
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CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária do
exercício corrente e os previstos por Lei;
DECRETA:
Artigo 1º - Determino a adequação salarial, em
conformidade com a Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, em
benefício dos profissionais diplomados em engenharia, química,
arquitetura, agronomia e veterinária, regidos pela CLT e concursados pela
Prefeitura Municipal de Mococa, desde que não haja prejuízos por lei mais
benéfica;
Artigo 2º - A adequação salarial dos servidores deverá
incidir no 13º Salário, férias, 1/3 de férias, adicionais por tempo de serviço
e recolhimentos fundiários;
Artigo 3º - A adequação salarial será executada pelo
setor competente independentemente de solicitação prévia ou requerimento
do servidor mencionado no caput do artigo 1º.
Artigo 4º - A adequação salarial mencionada no
presente decreto não será considerada como aumento salarial de qualquer
natureza, para fins legais.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2020, data
da Determinação Executiva exarada em Gabinete, que fará parte anexa
deste Decreto.
Mococa, 29 de dezembro de2020.
DR. FELIPE NHCRO NAUFEL
Prefeito Municipal