norma nº 5559/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.559, DE 02 DE JANEIRO DE 2021.
Institui Comissão e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que os elementos informativos atualmente
disponíveis evidenciam preocupante déficit financeiro; o que vale
dizer que há muitas despesas a pagar (restos a pagar) para
poucas disponibilidades financeiras;
- que os recursos financeiros advindos da arrecadação em 2021 devem ser
prioritariamente destinados a assegurar a continuidade das ações
governamentais, permitindo a execução das despesas autorizadas na Lei
Orçamentária pela Câmara Municipal;
- que a crise por que passa o país está provocando queda na arrecadação das
receitas próprias do Município e das transferências legais que lhe fazem a União
e o Estado, bem como diminuição das transferências voluntárias;
- que a programação financeira de que trata o art. 8º da Lei da Responsabilidade
Fiscal deve assegurar recursos para a solução do passivo financeiro de maneira
compatível com a continuidade da prestação dos serviços públicos;
- que é interesse público primário do Município solver suas obrigações, ainda
que assumidas sem recursos financeiros disponíveis;
- por outro lado, que, diante de interesse público relevante, as ordens
cronológicas de pagamento podem ser quebradas pela Administração (art 5º da
Lei nº 8.666/93);
- que é conveniente atribuir a uma Comissão, neste momento inicial da nova
Administração, a Análise das despesas que restam a ser pagas, bem como a
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incumbência de propor uma programação financeira que compatibilize o
prosseguimento das ações governamentais om a solução do passivo financeiro.
DECRETA:
Artigo 1º: Fica instituído, junto ao Gabinete do Prefeito uma Comissão composta por:
Diretor de Finanças: Antônio Carlos Vitorino;
Diretor de Desenvolvimento: Jeferson Pucciarelli Geraldo;
Assistente Financeiro: André Critóvão da Silva;
Diretora de Planejamento: Patrícia Maria Accaui Dabus;
Diretor Administrativo: Francisco José Taliberti.
Com a incumbência de:
a. Avaliar o passivo financeiro existente em 31 de dezembro de 2020 e decidir
sobre os pagamentos de forma a compatibiliza-los com as necessidades
financeiras decorrentes da execução orçamentaria de 2021;
b. Propor a programação financeira do exercício e reavalia-la pelo menos
quinzenalmente;
c. Sugerir formas alternativas de extinção de créditos de terceiros constantes do
passivo financeiro;
d. Apurar a existência de fatos capazes de afetar as contas públicas,
e. Sugerir medidas de contenção dos gastos públicos e estimulo à arrecadação.
Artigo 2º - Fica o Diretor de Finanças autorizado a celebrar acordos de parcelamento
de débitos a ele submetidos pela Comissão instituída por esse Decreto.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JANEIRO DE 2021.
refeito Mynicipal