norma nº 5560/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.560, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
Revoga o Decreto nº 5.558, de 29 de dezembro de
2020.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, que o Decreto nº 5.558, de 29 de
dezembro de 2020, determinou a adequação salarial de
profissionais de engenharia, química, agronomia e
veterinária, com base na Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de
abril de 1966, sem fundamento legal municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.547/95, em
seu artigo 1º, alterou o Anexo V da Tabela C, Classe
Salarial 3, Estágio A, da Lei Municipal nº 2.075/91, para
reajustar o salário apenas dos profissionais de Arquitetura,
Engenheiros de Segurança do Trabalho e Engenheiro Civil,
estabelecendo-o com o valor correspondente a nove
salários mínimos nacionais;
CONSIDERANDO que os salários dos profissionais de
engenharia, química, agronomia e veterinária são
estabelecidos pelas regras da Lei Municipal nº 2.075/91;
CONSIDERANDO que os termos do Decreto nº 5.558/20
implicam em aumento de salário sem fundamento legal e
nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do
mandato do titular de Poder, em total desatendimento ao
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Princípio da Legalidade previsto nos artigos 5º, Il e 37 da
Constituição Federal e à vedação do artigo 21, II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
DECRETA:
Art. 1º, Fica revogado o Decreto nº 5.558, de 29 de
dezembro de 2020
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 05 de janeiro de 2021.
Prefeito Municipal