norma nº 5562/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.562, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do
Município de Mococa — UFMM para o
exercício de 2021,
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Unidade
Fiscal do Município de Mococa em atenção ao artigo 14 da Lei
Complementar nº101/00, que veda a renúncia de receitas
públicas;
CONSIDERANDO que o índice do IPCA/IBGE do período
correspondente a outubro de 2019 a setembro de 2020 foi de
3,351%,
DECRETA:
Art. 1º. O valor de uma Unidade Fiscal do Município de
Mococa (UFMM), para o exercício de 2021, passa a ser de R$ 383,59 (trezentos e
oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 13 de janeiro de 2021.