norma nº 5566/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.566, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre os períodos excepcionais
de funcionamento das EMEB Profº Maria
Helena Scardazzi Converso e EMEB
Dona Bebé Camargo, durante o ano
letivo de 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decretação de estado de calamidade
pública em razão da pandemia do Novo Coronavírus
COVID-19, instituída por meio do Decreto Municipal nº
5.406, de 15 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o relevante aumento de casos
positivos de COVID-19 confirmados no Município de
Mococa nos últimos dias;
CONSIDERANDO a necessidade de imposição de
medidas de combate com a finalidade de evitar
aglomeração de pessoas e, com isso, a contaminação
pelo Coronavírus;
CONSIDERANDO a atual situação econômica do
Município e a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio
de 2020, cujo artigo 8º veda a admissão e contratação de
pessoal até 31 de dezembro de 2021, necessária para o
funcionamento de escolas em período integral,
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado que a EMEB “Profº Maria
Helena Scardazzi Converso”, escola rural de tempo integral e a EMEB “Dona Bebé
Camargo”, escola rural de tempo regular, funcionarão, excepcionalmente no ano de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
2021, somente no período da manhã, durante 6 horas e com horário das aulas entre
7h00 e 12h00.
Art. 2º Na EMEB “Profº Maria Helena Scardazzi
Converso” as atividades complementares do tempo integral serão paralisadas
temporariamente e na EMEB “Dona Bebé Camargo”, os planos de transformação da
escola em período integral, serão retomadas no ano de 2022.
Art. 3º. Para o remanejamento temporário dos
Professores que ministram aulas nestas Unidades Escolares serão considerados os
critérios objetivos estabelecidos pela direção de cada Unidade Escolar, para
pontuação e classificação docente.
Art. 4º. Cabe ao Departamento de Educação respeitar
esta classificação e realizar a remoção destes professores, assegurando prioridade na
escolha das vagas existentes.
Art. 5.º Cabe ao Departamento de Educação organizar e
planejar um grupo de estudos, com as equipes gestoras de cada Unidade Escolar,
para a adequação das referidas Unidades Escolares em escola de tempo integral,
considerando a legislação vigente, bem como assegurando estrutura física, recursos
humanos e materiais para seu funcionamento em 2022.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa;25Ue-janeiro de 2021.
EDUARDO-RIBEIRO BARISON