norma nº 382/2021

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 382/2021
Dispõe sobre prorrogação de horário diferenciado das sessões
ordinárias e extraordinárias de forma presencial e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal, na figura de sua Presidente, no
uso de suas atribuições regimentais, em especial do artigo 26, IX, “g” da Resolução nº9,
de 28 de dezembro de 1992,
Considerando a necessidade de adoção de medidas de
enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), de modo a garantir a
segurança e saúde das pessoas que frequentam esta Casa Legislativa;
Considerando que, desde a decretação de calamidade pública
pelo Congresso Nacional em 20 de março de 2020, a Câmara Municipal de Mococa adota
todas as medidas sanitárias e de higienização necessárias à prevenção do Novo
Coronavírus;
Considerando que continuam vigentes os Atos de nº 356, 360,
363, 366 e 381 no que não divergirem deste Ato;
Considerando que o toque de recolher das 20h00 às 05h00
permanece por, pelo menos, até dia 9 de maio de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal de Mococa continuarão em horário diferenciado, de forma presencial, devendo
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp. leg.br
y, vp
pa. E
Camara Municipal de Mococa
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ocorrer entre 17h00 (dezessete horas) e 20h00 (vinte horas) até o dia 9 de maio de 2021,
podendo esta medida ser prorrogada em consonâncias com as determinações estaduais do
Plano São Paulo de enfrentamento ao Novo Coronavírus.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, tendo
efeitos a partir de 3 de maio de 2021.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de maio de 2021.
ELISÂNGELA M$ £O BREGANOLI
Presidente
CLAYÍOÓN DIVINO BOCH PRISCILA GONÇALVES
1º Secretário 2º Secretária
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br