norma nº 383/2021

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 383/2021
Dispõe sobre prorrogação de horário diferenciado das sessões
ordinárias e extraordinárias de forma presencial e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal, na figura de sua Presidente, no
uso de suas atribuições regimentais, em especial do artigo 26, IX, “g” da Resolução nº 9,
de 28 de dezembro de 1992,
Considerando a necessidade de adoção de medidas de
enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), de modo a garantir a
segurança e saúde das pessoas que frequentam esta Casa Legislativa;
Considerando que, desde a decretação de calamidade pública
pelo Congresso Nacional em 20 de março de 2020, a Câmara Municipal de Mococa adota
todas as medidas sanitárias e de higienização necessárias à prevenção do Novo
Coronavírus;
Considerando que continuam vigentes os Atos de nº 356, 360,
363, 366, 381 e 382 no que não divergirem deste Ato;
Considerando que o toque de recolher das 21h00 às 05h00
permanece por, pelo menos, até dia 23 de maio de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal de Mococa continuarão em horário diferenciado, de forma presencial, devendo
1
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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8 %
a
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nte horas) até o dia 14 de maio de 2021,
correr entre 17h00 (dezessete horas) e 21h00 (vi
determinações estaduais do
sonâncias com as
o
podendo esta medida ser prorrogada em con
Plano São Paulo de enfrentamento ao Novo Coronavírus.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, tendo
efeitos a partir de 10 de maio de 2021.
o da Silva, 10 de maio de 2021.
2
Plenário Venerando Ribeir
ELISÂNGELA MAZINI
Presidente
CLAY DIVINO BOCH PRISCILA GONÇALVES
1º Secretário 2º Secretária
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
— CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br