norma nº 3941/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.941, de 31 de agosto de 2001
Revoga o Decreto nº 3.064, de 31 de maio de
1995, que permitia a utilização de imóvel
municipal pela Telecomunicações de São
Paulo S/A — TELESP.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a expiração do prazo de
permissão regulado pelo Decreto nº 3.064, de
31 de maio de 1995;
CONSIDERANDO que a permissionária não
mais vem se utilizando do referido imóvel;
CONSIDERANDO a necessidade de
instalação de Sala de Informática no Distrito de
São Benedito das Areias,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado em seu inteiro teor o
Decreto nº 3.064, de 31 de maio de 1995, que permitiu o uso e utilização
do imóvel municipal localizado na Praça Coronel Custódio Pinheiro, nº
576, no Distrito Municipal de São Benedito das Areias para a instalação
de uma Central Telefônica Automática pela Telecomunicações de São
Paulo S/A — TELESP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.941, de 31 de agosto de 2001
Art. 2º - À permissionária, ou sua sucessora
legal, deverá restituir o referido imóvel, em 5 (cinco) dias após a
publicação deste Decreto, retirando eventuais bens móveis € instalações
de sua propriedade existentes no local.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MunicIhA OCA, 31 DE AGOSTO DE 2001.
Práfeito Municipal
auto ermibuido,
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica