norma nº 81/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PORTARIA Nº081, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a designação dos Gestores para as parcerias
celebradas com as Organizações da Sociedade Civil”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de gerenciar as parcerias
celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da
Sociedade Civil nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei nº13.019,
de 31 de julho de 2014;
CONSIDERANDO a designação que trata o inciso IV do art. 1º e
a alínea h do inciso V do art. 35 da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014;
RESOLVE:
Art.1º - Designa a Empregada Pública Municipal, a Senhora
Lilian Patheis dos Santos de Carvalho, ocupante do Emprego de Escriturária de
Escola, como GESTORA das parcerias vinculadas ao Departamento de Educação, ao
Departamento de Saúde e ao Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º. Os efeitos desta Portaria, conforme o caso alcançam os Termos
Aditivos.
Parágrafo 2º. O Gestor nomeado está impedido de gerenciar a
parceria, no caso específico, se nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relação
jurídica com, ao menos, 01 (uma) das entidades parcerias.
Parágrafo 3º. Fica impedido de fiscalizar e responder pela
parceria, o gestor que seja parente do dirigente da entidade, em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau, inclusive de seus conjugues ou companheiros.
Parágrafo 4º. Confirmada a relação de que trata os parágrafos
2º e 3º deste artigo, esse deve manifestar-se pela sua substituição por outro agente
público de cargo ou função equivalente, exclusivamente para o caso, mantido sua
atuação nas demais parcerias.
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Parágrafo 5º. Constatada a irregularidade prevista nos termos
dos 2º e 3º deste artigo, todos os atos do gestor tornam-se nulos, obrigando a refazê-
los, inclusive com visitas intempestivas às entidades parceiras.
Art. 2º, São obrigações do Gestor, cumprir o estabelecido no
art. 61 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no tocante a:
|- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Il — Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos
que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de
indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar Os problemas detectados;
Ill — Exigir que fiscais da sua Unidade elaborem o relatório
técnico de monitoramento e a avaliação da parceria, antes e durante a vigência do
objeto, para submetê-lo à homologação da Comissão de Monitoramento e Avaliação
designada, que deverá conter no mínimo:
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas
e o impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período,
com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Valores efetivamente transferidos pela Administração Pública
e valores comprovadamente utilizados;
d) Análise dos documentos comprobatórios das despesas
apresentadas pela Organização da Sociedade Civil na prestação de contas,
e) Análise das auditorias, realizadas pelo controle interno e
externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das
medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
IV = Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de
contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata
o artigo 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
V — Disponibilizar ou requisitar da Administração Municipal,
materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento
avaliação;
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VI — Cumprir com os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e no instrumento da parceria, quanto ao parecer conclusivo e aos
impetrados;
Vil — Exigir a prestação de contas da entidade parceria,
conforme determina a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais exigências
previstas no instrumento de parceria e nas normas do Tribunal de Contas
jurisdicionado;
VIII — Realizar pesquisa de satisfação das parcerias quando a
duração for superior a 01 (um) ano.
Art.3º. Na hipótese de não execução ou má execução de
parceria em vigor, ou parceria em vigor ou de parceria não renovada, conforme prevê
o parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cabe ao
gestor notificar a Administração Municipal, no prazo de 03 (três) dias no conhecimento
do fato, para que intervenha no objeto a fim de atender ao que dispõe o artigo 62
desta referida Lei, sob pena de responsabilidade.
Art.4º. Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPALDE MOCOCA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prefeito Municipal