norma nº 82/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº082, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos à
empregada pública municipal que especifica,
e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº1033/2021 da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de
Departamento de Educação,
Art. 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02
(dois) anos, a partir de 12 de fevereiro 2021 até 42 de fevereiro de 2023,
improrrogáveis, com prejuízo de seus vencimentos, da Empregada Pública Municipal —
Silvia Helena Gonçalves Bonaita, ocupante do emprego de Professor de Educação
Infantil, com fundamento no Artigo 39, inciso VIII, da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de
1992.
Art. 2º O retomo da Empregada Pública Municipal, ora
licenciada, antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer
desde que haja concordância expressa do Departamento de Administração da
Prefeitura de Mococa e que não implique em prejuízos financeiros ou administrativos à
Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
Prefeito Municipal