norma nº 85/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº085, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos ao
empregado público municipal que especifica, e
dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº1780/2021 da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de
Administração e o Departamento de Educação da Prefeitura
Municipal de Mococa,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 11 de fevereiro de 2021 até 11 de fevereiro de 2023, improrrogáveis, com
prejuízo de seus vencimentos, da empregada público municipal a Senhora Maria de Fátima
Ribeiro Espanha, ocupante do emprego de Cozinheira, de acordo com a Lei Complementar nº
067, de 27 de março de 2001.
Art. 2º O retorno da empregada pública municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 11 de fevereiro de
2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Prefeito|Municipal