norma nº 91/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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PORTARIA Nº091, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Instaura Procedimento Administrativo.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a informação do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares
O Pregão nº 4/2016 e o Contrato nº 8/2016, da
Prefeitura Municipal de Mococa;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública
apurar eventuais irregularidades ocorridas, aplicando
as medidas necessárias à regularização das questões
controversas,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Sindicância para,
averiguação de eventuais | irregularidades apontadas nos expedientes TC-
00012627.989.16-3 e 00012851.989.16-0, no contrato nº 008/2016 decorrente do) s
Pregão Presencial nº 004/2016, com os seguintes membros:
- Dra. Luciana Maria Catalani (Presidente).
- Dra. Rosângela de Assis (Secretária).
- Dr. Eduardo Paulino Araújo.
Art. 2º. Caberá à Comissão proceder aos trabalhos de
averiguação nos termos da Lei Complementar Municipal nº 166, de 03 de março de
2004.
Parágrafo Único. O prazo para a conclusão desta
90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por iguais
N
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períodos, nos termos do Parágrafo único do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal
nº 164, de 03 de março de 2004.
Art. 3º Deverão Ser expedidas notificações aos
empregados e agentes públicos municipais a serem ouvidos neste Procedimento.
$1º. As notificações deverão conter cópia desta Portaria e
da Denúncia, consistente no relatório encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, bem como do acórdão da 13 Câmara do TCESP.
82º. As intimações deverão ser feitas pelo Correio,
Pessoalmente ou por meio de endereço eletrônico, com as devidas Ccomprovações de
recebimento.
Ar. 4º. O Presente Processo Administrativo, na
modalidade de Sindicância, será registrado sob nº 001/2021.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
be MARÇO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Eduardós ibei
| O Barison
Prefei éMuniipa
á eo