norma nº 549/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº549, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre as normas e procedimentos para a
Regularização Fundiária Urbana no Município de
Mococa
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada em no dia 22 de março de
2021, aprovou Projeto de Lei Complementar nº002 /2021,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12.A presente Lei Complementar estabelece as
normas e os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no
Município de Mococa, com base nas regras gerais e objetivos estabelecidos na Lei
Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, nas normas gerais e os procedimentos
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana instituídas pelo Decreto federal nº 9.310, :
de 15 de março de 2018 e em atendimento aos princípios, diretrizes e objetivos da
política urbana e habitacional estabelecidas na Lei Complementar nº 509, de 11 de
julho de 2018, que Institui o Plano Diretor.
Art. 2º. A Reurb é a política pública de desenvolvimento
socioeconômico do Município de Mococa que tem por objetivo, por meio de
procedimento administrativo, incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e titular seus ocupantes.
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Parágrafo único. A Reurb considerará Os aspectos
econômicos, sociais, ambientais e urbanísticos, € respeitará os princípios do PD,
especialmente:
|- a função social da cidade e da propriedade,
|| - a função social da propriedade urbana;
II] - o direito à moradia digna;
IV - fortalecimento do setor público, recuperação e
valorização das funções de planejamento, articulação e controle;
V - participação da população nos processos de decisão,
planejamento e gestão.
Art. 3º. Para os fins desta Lei Complementar, consideram-
se:
| - núcleo urbano informal: assentamento humano
constituído por unidades imobiliárias, com uso é características urbanas,
independentemente de sua qualificação ou inscrição como rural, de origem
clandestina, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a
titulação de seus ocupantes, localizado em áreas públicas ou privadas,
II - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil
reversão, considerada a ocupação consolidada constituída por mais de uma unidade
até 22 de dezembro de 2016, assim como a natureza das edificações existentes, a
localização das vias de circulação e a presença de equipamento público;
Ill - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
(Reurb-S): a Reurb aplicável ao núcleo urbano informal ocupado predominantemente
por população de baixa renda conglomerada em favela, cortiço, loteamento irregular
ou empreendimento habitacional de interesse social, contendo ou não, imóveis
ociosos, subutilizados, não utilizados, encortiçados ou deteriorados;
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Iv - Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Específico (Reurb-E): a Reurb aplicável ao núcleo urbano informal não classificado
como de interesse social ou o núcleo urbano informal em que há predomínio de outra
destinação urbana, tal como núcleos industriais, centros comerciais ou outro uso não
residencial;
V- infraestrutura essencial: infraestrutura a ser executada
no âmbito da Reurb de núcleos urbanos informais consolidados, antes da expedição
do Auto de Regularização;
VI - ocupante: pessoa a quem se destina a ordenação do
núcleo e a titulação ou a constituição dos direitos reais no âmbito da Reurb;
Vil - Certidão de Regularização Fundiária (CRF):
documento expedido com a aprovação do Plano de Reurb pelo Órgão Coordenador da
Reurb, constituído pelo seu Plano, listagem dos ocupantes contendo a devida
qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram constituídos no âmbito da
Reurb e cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura
essencial, compensações urbanísticas, ambientais e sociais, quando houver definidas
por ocasião da aprovação do Plano de Reurb de núcleos urbanos informais
consolidados;
Vil! - Auto de Encerramento: documento expedido depois
de constatada a implantação e a operacionalidade da infraestrutura essencial dentro
do perímetro do núcleo urbano informal que encerra o processo de Reurb;
N
IX - Órgão Coordenador da Reurb-S: órgão do
Departamento de Obras com atribuição para promover a Reurb-S em todas as sua
fases;
X - Órgão Coordenador da Reurb-E: órgão do
Departamento de Obras com atribuição para promover a Reurb-E em todas as suas
fases;
XI - Grupo Municipal de Regularização Fundiária: comitê
com atribuição para aprovar o estudo técnico ambiental e urbanístico da Reurb-S e
Reurb-E, constituído por integrantes do Departamento de Obras, do Departamento de
Agricultura e Meio Ambiente e do Gabinete do Prefeito.
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CAPÍTULO Il
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Art. 4º. Poderão ser empregados no âmbito da Reurb,
entre outros, os seguintes institutos jurídicos:
| - a legitimação fundiária, de outorga obrigatória em área
pública ou particular integrada a núcleo urbano informal consolidado, nos termos da
Seção Ill do Capítulo Il da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
Il - a legitimação de posse, nos termos da Seção IV do
Capítulo II da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
Ill - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a 14 da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei Federal nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973;
IV - a desapropriação em favor dos possuidores, nos
termos dos 88 4º e 5º do art. 1.228 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil);
V- a arrecadação de imóveis abandonados, nos termos
dos artigos do art. 1.276 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil) e arts. 64 e 65 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
VI - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da L
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
VII - a desapropriação por interesse social, nos termos
do inciso IV do art. 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
VIII - o direito de preempção, nos termos do inciso | do
art. 26 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
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IX - a transferência do direito de construir, nos termos
do inciso Ill do art. 35 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
X- a requisição, em caso de perigo público iminente, nos
termos do $ 3º do art. 1.228 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil);
XI - a intervenção do poder público em parcelamento
clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979;
XII - a alienação de imóvel pela administração pública
diretamente para seu detentor, nos termos da alínea f do inciso | do art. 17 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
XIII - a concessão de uso especial para fins de moradia
(CUEM) e a concessão de direito real de uso (CDRU), nos termos da Medida
Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001;
XIV - a autorização de uso para fins comerciais,
institucionais e de serviços, nos termos da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de
setembro de 2001;
XV - a doação;
XVI - a compra e venda;
XVII - o condomínio urbano simples, nos termos do
Capítulo VII da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
XVIII - o direito real de laje, nos termos do Título XI do
Livro Ill da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
XIX - o condomínio de lotes, nos termos da Seção IV do
Capítulo VII da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
XX - a demarcação urbanística, nos termos da Seção Il
do Capítulo Il da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA REURB
Seção |
Do Órgão Coordenador da Reurb
Art. 58. A promoção, processamento e aprovação da
Reurb-S e da Reurb-E ficam atribuídas ao Departamento de Obras.
Parágrafo único. O processamento e aprovação da Reurb-E
se dará, em regra por iniciativa particular, excetuados os casos de fundamentado
interesse público.
Art. 6º, Compete ao respectivo Órgão Coordenador da
Reurb:
| - expedir diretriz técnica geral discriminando os padrões a
serem atendidos para a classificação e elaboração dos Planos de Reurb-E e Reurb-S;
Il - dar publicidade oficial aos pedidos de Reurb, no prazo de
dez dias contados de seu protocolo, bem como a todos os atos subsequentes do
processo;
ll - classificar o núcleo urbano informal em uma das
modalidades da Reurb ou rejeitar a classificação requerida, nos termos do 82º do
artigo 30 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
|V - Elaborar ou processar os Planos de Reurb;
V - Encaminhar o estudo técnico ambiental do núcleo urbano
informal consolidado para deliberação do Grupo Municipal de Regularização Fundiária,
no prazo de até trinta dias da conclusão do Plano de Reurb, quando necessário;
VI - Cadastrar os ocupantes do núcleo urbano informal e
elaborar a tabela contendo a listagem dos ocupantes de cada unidade imobiliária a
serem beneficiados pela regularização e correspondentes títulos que lhes são
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conferidos ou reconhecidos, em até sessenta dias da publicação da aprovação do
Plano de Reurb;
VII - Aprovar o Plano de Reurb;
VIII - Expedir a CRF, no prazo de até quinze dias da publicação
da listagem de ocupantes mencionada no inciso VII deste artigo;
IX - No caso de Reurb-S, levar a CRF a registro em até trinta
dias de sua expedição;
X - No caso de Reurb-E, notificar o legitimado proponente da
Reurb-E para protocolar a CRF no prazo de até trinta dias de sua expedição, perante O
Oficial de Registro de Imóveis competente; e,
XI - expedir o Auto de Encerramento.
81º. O encaminhamento do processo de Reurb pelo Órgão
Coordenador da Reurb ao Grupo Municipal de Regularização Fundiária para o fim de
deliberação sobre O estudo técnico ambiental se dará por intermédio de expediente
apartado, prosseguindo-se regularmente os processos de Reurb sob sua
responsabilidade.
82º. A CRF será assinada pelo diretor do Órgão Coordenador
da Reurb, conforme a classificação da modalidade de Reurb.
Seção Il
Do Grupo Municipal de Regularização Fundiária
Art. 7º. Fica criado o Grupo Municipal de Regularização
Fundiária, órgão técnico e deliberativo responsável pela aprovação do estudo técnico
ambiental, nos termos do parágrafo 83º e caput do artigo 12 da Lei Federal nº 13.465,
de 11 de julho de 2017.
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$1º. O Grupo Municipal de Regularização Fundiária será
composto por membros do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito
Municipal e contará, no mínimo, com: E]
a) 1 (um) representante da Departamento de Obras;
b) 1 (um) representante do Departamento de Agricultura
e Meio Ambiente; e
c) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
82º. Caberá ao representante do Departamento de
Obras presidir o Grupo Municipal de Regularização Fundiária.
83º. As sessões deliberativas do Grupo Municipal de
Regularização Fundiária serão convocadas pelo Departamento de Obras, com a
indicação do local, hora e pauta, que deverá ser divulgada oficialmente com
antecedência mínima de oito dias de sua realização.
84º. A pauta das sessões deliberativas do Grupo
Municipal de Regularização Fundiária será estabelecida a partir das propostas trazidas
pelos Órgãos Coordenadores da Reurb.
85º. As sessões deliberativas do Grupo Municipal der
Regularização Fundiária serão instaladas quando presentes todos os seus
representantes, devendo tal órgão aprovar, rejeitar ou determinar adequações a
estudo técnico ambiental da Reurb.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art.8. O procedimento da Reurb deverá observar as
seguintes fases:
| - requerimento do legitimado;
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2 D—————
Il - instauração do processo administrativo;
HI - classificação da Reurb;
IV - levantamento da titularidade do domínio das áreas
integradas ao núcleo urbano informal, dos confinantes e terceiros eventualmente
interessados;
V - elaboração e/ou análise do Plano de Reurb, de
acordo com a classificação da modalidade de Reurb;
VI - notificação aos proprietários, aos confinantes e a
terceiros interessados das áreas integradas à Reurb;
VII - análise e aprovação do estudo técnico ambiental
pelo Grupo Municipal de Regularização Fundiária, quando necessário;
VIll - expedição da CRF pelo Órgão Coordenador da
Reurb;
IX - registro da CRF de Reurb-S, perante o Oficial do
Registro de Imóveis competente, a ser protocolada no prazo de até trinta dias de sua
expedição;
X - notificação do legitimado da Reurb-E para protocolar
a CRF no prazo de até trinta dias de sua expedição, perante o Oficial de Registro de
Imóveis competente;
XI - expedição do Auto de Encerramento, após
integralmente implantada a infraestrutura essencial.
Seção |
Do Requerimento do Legitimado
Art. 9º. São legitimados para requerer o Reurb:
|- a União, o Estado;
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Il - os ocupantes dos núcleos informais consolidados,
individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais,
associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da
sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por
finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária
urbana;
HI - os proprietários, os loteadores ou os incorporadores
do imóvel objeto da Reurb;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos ocupantes
hipossuficientes;
V- o Ministério Público;
VI - o Município de Mococa, diretamente ou por meio de
suas entidades da administração pública indireta.
Art. 10.0 processo de Reurb se iniciará por provocação
dos legitimados nos incisos | a V do artigo anterior ou, no caso de Reurb-S, por
provocação dos interessados ou de ofício pelo Município.
81º. O requerimento deverá ser escrito com a devida
qualificação de seu subscritor e fundamentação do pedido, acompanhado dos
elementos necessários para delimitação e identificação do núcleo urbano informal com
a sugestão de sua classificação e indicação do potencial responsável pela suá
formação.
82º. O requerimento apresentado por pessoa jurídica,
deverá ser instruído com seus atos constitutivos e demais documentos comprobatórios
da sua regularidade e da legitimidade do requerente.
83º. Tratando-se de Associação de Moradores e
assemelhados, além dos documentos exigidos no $1º deste artigo, deverá ser
apresentada a relação de todos os associados, e concordância de, ao menos,
quarenta por cento, dos ocupantes.
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Art. 11.A promoção da Reurb-E deverá ser promovida e
custeada por seus legitimados.
81º. Requerida como Reurb-E, o requerimento deverá
reconhecer de forma expressa que todo o custo envolvido na regularização, sem
exceção, será de responsabilidade do seu requerente e dos beneficiados, sem
prejuízo da cobrança regressiva desse custo junto ao responsável pela formação do
núcleo urbano informal.
82º. Não requerida a Reurb-E, poderá o Órgão
Coordenador da Reurb-E, com a identificação do responsável pela formação do núcleo
urbano informal classificado como Reurb-E, deseus ocupantes ou da associação que
os congregue, expedir notificação para que qualquer um destes promova a Reurb,
assinalando-se prazo a tanto, não inferior a 60 (sessenta) dias.
83º. Não iniciada a Reurb-E no prazo estipulado no
parágrafo anterior e demonstrado interesse público, o Município promoverá o processo
de regularização, devendo o custeio do Plano e da implantação da infraestrutura
essencial ser objeto de cobrança aos seus beneficiários.
84º. A inércia dos qualificados para a promoção
compulsória da Reurb-E implicará a aplicação das sanções devidas pelas infrações
urbanísticas e ambientais existentes no núcleo urbano informal, inclusive indenização
por tais danos, na forma da Lei Complementar.
85º. O requerimento solicitando o início do processo de
Reurb sem a apresentação dos documentos necessários a tal fim não afastará a )
responsabilidade prevista no caput e a incidência das penalidades previstas nesta ES
Complementar.
Art. 12.0 pedido de instauração de Reurb-E conterá
Termo de Responsabilidade do requerente pela elaboração do Plano de Reurb e pela/
assunção de todos os custos envolvidos na regularização.
Parágrafo único. O Termo de Responsabilidade previsto
no caput terá força executiva para seu cumprimento, e será instruído com garantia real
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ou fidejussória, ou seguro garantia, devendo para esse fim as obrigações serem
estimadas em uma vez e meia o valor orçado de todas as responsabilidades
assumidas pelo legitimado proponente.
Art. 13.Nos Planos de Reurb a previsão de destinação de
áreas públicas será exigida sempre que possível, sendo Permitida a respectiva
compensação urbanística ou ambiental, sendo as áreas livres existentes dentro do
perímetro do núcleo ser prioritariamente utilizadas para a melhoria de suas condições
urbanísticas e ambientais.
81º. As compensações urbanísticas e ambientais serão
firmadas por termo de compromisso específico, com força de título executivo
extrajudicial.
$2. A metodologia da definição das compensações
urbanísticas e ambientais serão estabelecidas por decreto, que indicará as condições
objetivas em que tais poderão ser realizadas, bem como a natureza e quantidade de
tais medidas.
83º. As compensações urbanísticas e ambientais serão
preferencialmente mitigadoras da situação não conforme, objeto do termo de
compromisso.
Art. 14.0 requerimento de instauração da Reurb, por
quaisquer dos legitimados, garante aos ocupantes de núcleo urbano informal
consolidado em áreas públicas, salvo as exceções previstas nesta Lei Complementar,
a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as
situações de fato já existentes, até a conclusão da Reurb.
Art. 15.0 requerimento da Reurb-S protocolado e
instruído com elementos técnicos devidamente assegurados por Termo de
Responsabilidade assinado por seu executante, com a devida anotação técnica,
Fesponsabilizando-se, total ou Parcialmente, pela elaboração, execução, ajustes ou
custeio dos elementos técnicos ou obras de infraestrutura, até a expedição da CRF ou
do Auto de Encerramento, conforme for o caso.
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Art. 16.Protocolado o pedido de Reurb, será este
encaminhado ao Órgão Coordenador da Reurb para sua autuação e processamento.
Parágrafo único. Estando o requerimento instruído com
elementos mínimos para a identificação e delimitação do núcleo urbano informal, será
efetuada a classificação da modalidade de Reurb e determinadas as providências
complementares.
Seção II
Da Classificação da Reurb
Art. 17.0 Órgão Coordenador responsável pela Reurb
solicitada junto ao Município deverá realizar a análise da pertinência da classificação
do pedido de regularização fundiária posto à sua apreciação.
Parágrafo único. A classificação prevista no caput
poderá ser alterada, fundamentadamente, no transcorrer do processo de Reurb,
adequando-se o procedimento às condições do núcleo urbano informal de fato
constatadas.
Art. 18.A definição da modalidade da Reurb tem por
objetivo, nos termos do 85º do art. 13 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017, a identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de
infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas
emolumentos registrais aos seus ocupantes, considerando a predominância da
ocupação do núcleo urbano informal consolidado.
81º. O requerimento que não contiver elementos
suficientes para a classificação do núcleo urbano informal como Reurb poderá ser
complementado pelos interessados, a pedido da Administração Municipal.
8 2º. Os requerimentos com pedido de complementação
de documentação não atendidos ou atendidos parcialmente serão indeferidos.
Art. 19. Qualquer que seja a classificação dada ao núcleo
urbano informal, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que
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ndidos os elementos
+ inclusive os referentes a medidas de
Art. 20.0 Órgão Coordenador da Reurb-s, Publicará a
ordem da Prioridade para a regularização dos núcleos Urbanos informais Consolidados
classificados como Reurb-s,
S2. 4 classificação do núcleo urbano como Reurb-S
implicará sua inclusão na ordem de prioridade estabelecida pelo caput, atendido o
disposto no $1º.
Seção III
Do Plano de Reurb
Art. 21.0s Processos de Reurb conterão:
I- levantamento de dados físicos,
Socioeconômicos que contenha, no
jurídico-registrais e
mínimo:
a)
levantamento Planialtimétrico e cadastral,
9eorreferenciamento, subscrito
com
Por profissional competente, acompanhado de
Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT), que indicará o pe
í letro da área, as const Uções existentes, o sistema
Viário, os equipamentos u banos a raestrutura urbar a, Os acidentes geog áficos, os
,
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espaços vazios e os demais elementos caracterizadores do núcleo urbano informal a
ser regularizado;
b) situação dominial do núcleo urbano informal e de
seu entorno, dados cadastrais existentes e ações judiciais; e
c) dados socioeconômicos do núcleo urbano informal e
dos ocupantes, quando possível.
Il - planta do perímetro do núcleo urbano informal com a
sobreposição das matrículas ou transcrições atingidas, quando possível;
HI - estudo preliminar da situação jurídica, urbanística e
ambiental do núcleo urbano informal;
IV - mapeamento das áreas de risco e das condições
ambientais, quando for o caso;
V - estudo técnico ambiental, nos termos desta Lei
Complementar, se constatada a existência de área de preservação permanente, área
de unidade de conservação de uso sustentável e área de proteção de mananciais,
instituídas pela União, Estado ou Município, localizadas ou não dentro de biomas de
proteção específica;
VI - propostas de solução para as irregularidades
identificadas;
Vil - projeto urbanístico, nos termos desta Í
Complementar;
VIII - memoriais descritivos;
IX - plano de reassentamento, quando necessário;
X - cronograma físico de implantação de obras de
infraestrutura essencial, compensações urbanísticas e ambientais, quando
necessárias e possíveis;
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XII - Proposta de execução do Plano de Reurb por
etapas, se Necessária.
próprio do Departamento de Obras.
82. 0 Órgão Coordenador da Reurb, na elaboração do
Plano de Reurb dos núcleos urbanos informais Consolidados, deverá considerar as
Características da Ocupação e da área Ocupada para definir parâmetros urbanísticos,
edilícios e ambientais específicos, inclusive larguras e alinhamentos das vias de
circulação, e áreas destinadas ao uso Público, podendo dispensar às exigências
relativas ao Percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao
interesse público. | na
Art. 22.0 projeto urbanístico previsto no inciso
artigo anterior conterá, no mínimo, a indicação:
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ii ga meiga eme
| - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades
imobiliárias existentes ou projetadas;
Il - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas
características, áreas, confrontações, numeração, nome de logradouro, existência de
edificação e número de sua designação cadastral municipal, se houver;
Ill - quando for o caso, das quadras e sua subdivisão em
lotes;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a
edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, quando houver;
V-das áreas eventualmente usucapidas;
VI - das medidas de correção de riscos, quando
necessárias;
VII - das medidas de adequação e compensação
ambientais e urbanísticas, quando necessárias;
VIII - das medidas de adequação da mobilidade,
acessibilidade e relocação de edificações, quando necessárias; e,
IX - das medidas para adequação ou implantação da
infraestrutura urbana essencial, quando necessárias.
81º, No caso da Reurb-S, a identificação das unidade
imobiliárias deverá indicar a existência ou não de edificação;
82º. A indicação das edificações existentes não implica o
reconhecimento da regularidade, estabilidade ou Segurança da construção existente e
nem assunção pelo Município de qualquer responsabilidade quanto a tais elementos.
83º. As plantas e os memoriais descritivos deverão ser
assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de
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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho
de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico for servidor ou
empregado público.
Art.23.Ãos ocupantes de áreas do núcleo urbano
informal, passíveis de serem atingidas pelas obras de urbanização ou por suas
adequações, previstas no Projeto Urbanístico de Reurb-S será garantido o direito de
moradia, nos termos previstos no Plano de Reurb.
Art. 24. Para fins desta Lei Complementar, consideram-se
como infraestrutura essencial:
| - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou
individual;
Il - sistema de coleta de esgotamento sanitário, coletivo
ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - iluminação pública; e,
V- soluções de drenagem, quando necessárias.
Art. 25. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos
urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de
inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão se
realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de
administração de riscos na parcela por eles afetada.
81º. É condição indispensável à expedição da CRF a
realização dos estudos mencionados no caput deste artigo.
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82º. Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não
comportem eliminação, correção ou administração, o Município deverá realocar os
seus ocupantes.
Art.26.0s padrões dos memoriais descritivos, das
plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros
detalhes técnicos, bem como o cronograma de execução das obras, seguirão as
diretrizes estabelecidas pelo Órgão Coordenador da Reurb.
Seção IV
Da Notificação dos titulares, confinantes e terceiros interessados.
Art.27.Caberá ao Departamento de Obras, após a
identificação dos imóveis atingidos pela Reurb, notificar os titulares de domínio, os
responsáveis pela formação do núcleo urbano informal, se diversos, os confinantes e
Os terceiros eventualmente interessados para, se desejarem, apresentar impugnação
no prazo de trinta dias contados da data do recebimento da notificação.
81º. O impugnante deverá indicar de forma precisa se a
impugnação é destinada à regularização do núcleo urbano informal, à titulação dos
ocupantes ou ao avanço sobre propriedade não atingida pelo núcleo urbano informal.
82º. A notificação dos proprietários, dos responsáveis
pela implantação do núcleo urbano informal, e dos confinantes será feita por via
postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar do processo
administrativo, da matrícula ou transcrição, ou de eventuais cadastros das áreas
atingidas pelo núcleo urbano informal, considerando-se efetuada quando comprovado
o recebimento em quaisquer desses endereços.
83º. A notificação da Reurb também será feita por mei
de publicação de edital, com prazo de trinta dias, no qual deverá constar, de forma
resumida, a descrição da área a ser regularizada, a fim de notificar terceiros
interessados, bem como o nome dos proprietários e confinantes não encontrados ou
que se recusarem a receber a notificação.
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84º. Decorrido o prazo, a ausência de manifestação dos
indicados neste artigo será interpretada como concordância com a Reurb.
85º. Caso algum imóvel objeto da Reurb ou confinante
não esteja matriculado ou transcrito na serventia competente, serão realizadas
diligências perante as serventias anteriores, mediante apresentação da planta ou
imagem aérea do perímetro a ser regularizado, para indicação da situação registrária
existente.
86º. Ficam dispensadas as notificações dos proprietários
e dos confinantes previstas neste artigo caso já tenham sido realizadas no âmbito do
procedimento de demarcação urbanística.
Art. 28.Na hipótese de apresentação de impugnação
dentro do prazo especificado no anterior, caberá ao Órgão Coordenador da Reurb
analisar e apreciar os motivos da impugnação, decidindo sobre o prosseguimento do
feito.
Parágrafo único. Somente será admitida impugnação
fundamentada, subscrita por legítimo interessado com sua completa identificação,
qualificação e comprovação de domicílio.
Art. 29.0 Órgão Coordenador da Reurb poderá rejeitar a
impugnação, mediante ato fundamentado.
81º. Será rejeitada a impugnação que:
| - limitar-se a apontar que o procedimento causará
avanço na sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso
ocorrerá;
Il - não contiver exposição, ainda que sumária, dos
motivos da discordância manifestada;
Wl — indicar matéria absolutamente estranha ao
procedimento de Reurb; e,
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IV - na hipótese de questionamento acerca da
regularização do núcleo urbano informal consolidado por preterição de seus direitos,
não apresentar alternativas à sua regularização.
82º. A impugnação voltada somente à titulação dos
ocupantes não configurará impedimento à regularização do núcleo urbano informal
consolidado.
83º. Rejeitada a impugnação e transcorrido o prazo de
quinze dias sem que o impugnante apresente recurso, prosseguir-se-á com o
processo de regularização fundiária.
84º. Em caso de apresentação de recurso, não sendo o
Município o legitimado proponente da Reurb, o respectivo legitimado será intimado a
apresentar contrarrazões no prazo de dez dias.
85º. Admitida a impugnação ou no caso de apresentação
de recurso, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos de
que trata esta Lei Complementar.
86º. Se houver impugnação apenas de parte do núcleo
urbano informal, é facultado ao Departamento de Obras prosseguir com a
regularização da parte não impugnada.
Art. 30, Ato do Diretor do Departamento de Obras criará
Comissão de Resolução Administrativa de Conflitos, com a finalidade de análise e
resolução consensual das impugnações apresentadas e dos conflitos entre o
ocupantes do núcleo urbano informal.
Parágrafo único. O Município poderá firmar termos de
ajuste com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a criação ou inclusão
das situações previstas no caput nas câmaras de prevenção e resolução
administrativa de conflitos já existentes.
Seção V
Da Conclusão do Plano de Reurb
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Art.31. Concluído o Plano de Reurb, o Órgão
Coordenador da Reurb encaminhará ao Grupo Municipal de Regularização Fundiária o
processo que demandar a aprovação de estudo técnico ambiental.
Art. 32. Iniciada a sessão deliberativa, caberá ao Órgão
Coordenador da Reurb, por seu representante, relatar o estudo técnico ambiental
elaborado no âmbito do Plano de Reurb e justificar as razões que demandam a sua
aprovação.
81º. Finalizada a exposição e prestados os
esclarecimentos aos membros presentes, o Grupo Municipal de Regularização
Fundiária deliberará sobre a aprovação do estudo técnico ambiental.
82º. Não aprovado o estudo técnico ambiental
apresentado, o feito será restituído ao Órgão Coordenador da Reurb com as diretrizes
técnicas para sua adequação.
Seção VI
Do Cadastro Social e Listagem dos Ocupantes
Art.33.Deverá ser promovido o cadastro social dos
ocupantes de todos os núcleos urbanos informais objeto de Reurb-S, como forma de
embasar o direito real a ser conferido ao ocupante.
Parágrafo único. O Órgão Coordenador da Reur
deverá proceder com pesquisa junto a outros cadastros públicos destinados é
regularização fundiária para fins de avaliar se os ocupantes do núcleo urbano informál
atendem aos requisitos para sua titulação.
Art. 34.0 Órgão Coordenador da Reurb poderá se valer /
dos seguintes instrumentos de titulação, conforme indique o respectivo processo de
regularização fundiária:
|- a legitimação fundiária;
Il - a legitimação de posse;
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Ill - a compra e venda;
IV - a doação;
V - a concessão de uso especial para fins de moradia
(CUEM); e,
VI - a concessão de direito real de uso (CDRU).
Art. 35. Serão reconhecidos proprietários por legitimação
fundiária àqueles que atenderem os requisitos do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei
Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. Não outorgada a legitimação fundiária,
o Departamento de Obras utilizará dos outros instrumentos de titulação relacionados
nesta Lei Complementar, de acordo com a situação identificada no cadastro social.
Art.36. A legitimação de posse será outorgada aos
ocupantes de unidades imobiliárias de núcleos urbano informais consolidados em
áreas privadas, não contemplados pela legitimação fundiária, sendo automática sua
conversão em título de propriedade, desde que atendidos os termos e condições do
art. 183 da Constituição Federal.
Art.37. As unidades imobiliárias derivadas da
regularização de núcleo urbano informal consolidado em áreas públicas municipais
classificados como Reurb-E ou como Reurb-S, não passíveis de legitimação fundiária,
poderão ser, no todo ou em parte, vendidas diretamente aos seus ocupantes;
mediante declaração de dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
81º. A venda direta de que trata este artigo deverá
obedecer à Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, ficando o Município
com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a sua quitação integral.
82º. Para ocupantes com renda elegível a integrar o
Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho
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"a
de 2009, a aquisição poderá ser realizada em até trezentos e sessenta parcelas
mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor
da avaliação, nos termos desta Lei Complementar.
83º. Para ocupantes com renda familiar acima do teto
previsto no parágrafo anterior, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até
cento e vinte parcelas mensais e consecutivas, mediante um sinal de, no mínimo, 10%
(dez por cento) do valor da avaliação, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 38.0 preço de venda será fixado com base no valor
de mercado do imóvel, estabelecido em parâmetro encontrado em laudo de avaliação
da região, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante.
$1º. O prazo de validade da avaliação a que se refere
o caput deste artigo será de, no máximo, doze meses.
82º. Nos casos de condomínio edilício, o ocupante
pagará o preço apurado em correspondência a sua fração ideal de terreno, excluídas
as benfeitorias.
Art.39.0 Órgão Coordenador da Reurb elaborará a,
tabela com listagem dos ocupantes constantes no cadastro social do Plano da Reurb,
indicando na listagem o instrumento de titulação e a respectiva numeração da unida
imobiliária, devendo ser indicado se a titulação é relativa à construção-base, laje,
casas ou cômodos detidos por diferentes ocupantes em um mesmo terreno
regularizado, para fins de registro na Serventia Imobiliária competente.
Parágrafo único. Acompanhará a respectiva listagem a
minuta do instrumento padrão indicativo do direito real constituído, quando diverso da
legitimação fundiária ou da legitimação de posse, de modo a dispensar a
apresentação dos documentos originais subscritos pelos seus beneficiados, nos
termos do 83º do artigo 221 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art.40.Elaborada a listagem de titulação, o Órgão
Coordenador da Reurb fará o chamamento, nos endereços indicados no cadastro
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social, daqueles ocupantes não beneficiados pela legitimação fundiária, para aderirem
aos outros instrumentos de titulação.
Parágrafo único. O não comparecimento ao
chamamento ou a recusa em aderir o instrumento de titulação proposto pelo Município
ensejará a propositura das medidas próprias para recuperação do bem público,
devida, enquanto isso não ocorrer, a indenização pelo uso e privação da área pública.
Art. 41. À titulação por doação será permitida nos casos
de ocupantes não beneficiados pela legitimação fundiária somente nos casos de
situação de alta vulnerabilidade social, reconhecida por laudo técnico expedido por
profissional habilitado vinculado ao Município.
Art. 42. À CUEM e a CDRU somente serão utilizadas em
situações excepcionais quando não for possível ou conveniente a outorga dos demais
instrumentos de titulação.
Art. 43. Elaborada a listagem, o Departamento de Obras
dará a tal publicidade, por intermédio de publicação em órgão competente, por um
prazo de quinze dias, para conhecimento e apresentação de eventuais correções ou
impugnações.
8 1º. No caso de haver pedido de correção ou
impugnação, o Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação adotará
procedimento dos artigos 31 a 32 desta Lei Complementar para tentar sanar as
divergências apresentadas.
82.0 Órgão Coordenador da Reurb poderá, a qualquer
tempo, elaborar listagem complementar de ocupantes não constantes da listagem
inicial, atendendo-se, em qualquer hipótese, a previsão de publicidade e impugnação
constante deste artigo.
Seção VIII
Da Expedição da CRF e do Auto de Encerramento
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Art. 44.Concluído o Plano de Reurb e ultrapassado o
prazo para impugnação da listagem dos ocupantes, considerar-se-á aprovado o Plano
de Reurb materializando-se a aprovação com a expedição da Certidão de
Regularização Fundiária — CRF, assinada e pelo Diretor do Órgão Coordenador da
Reurb, indicando as intervenções e seu cronograma executivo, os ocupantes
beneficiados, suas respectivas unidades imobiliárias e os direitos reais que lhes forem
conferidos.
81º. Os ocupantes serão qualificados pelo nome civil
completo e inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda,
inclusive de seu eventual cônjuge ou companheiro.
82º. Do processo de Reurb serão extraídos os
documentos necessários para encaminhamento ao registro em conjunto com a CRF.
83º. É suficiente a listagem dos ocupantes, com a
menção das respectivas unidades, lajes, casas ou cômodos para a titulação da Reurb
promovida sobre núcleo urbano informal consolidado, através da legitimação fundiária
e de outros instrumentos, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 45.Caberá ao beneficiado da Reurb-S requerer a
Serventia imobiliária competente, o descerramento em seu nome da matrícula
individualizada da laje, casa ou cômodo em condomínio simples, nos termos do
Provimento CGJ nº 51/2017, ou o que lhe vier a suceder.
Parágrafo único. A abertura da matrícula se dará a partir
da mera notícia da edificação existente, através da indicação do registro da titulação e
apresentação de planta simplificada contendo a numeração, perímetro, área
construída e fração ideal, no caso de condomínio simples, sendo dispensa a
apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições
previdenciárias.
Art. 46. Executado o Plano de Reurb aprovado, com a
realização das obras de infraestrutura, o Órgão Coordenador da Reurb-S ou o Órgão
Coordenador da Reurb-E, conforme for o caso, certificará este fato no processo e
expedirá o competente Auto de Encerramento.
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Parágrafo único. A expedição do Auto de Encerramento
não será condicionada ao pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos relativos à
regularização fundiária e devidos pelos responsáveis pela implantação do núcleo
urbano informal, devendo ser autuado, quando for o caso, processo administrativo
específico para a cobrança de tais valores.
CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
Art. 47. A regularização de núcleos urbanos informais
consolidados, no todo ou em parte, sobre área de preservação permanente ou área de
unidade de conservação de uso sustentável ou área de proteção de mananciais,
localizadas ou não dentro de biomas de proteção específica, será admitida por meio
da aprovação do estudo ambiental pelo Grupo Municipal de Regularização Fundiária.
81º. No caso de o núcleo urbano informal consolidado
estar sobre área de unidade de conservação de uso sustentável será admitida a sua
regularização, mediante anuência do órgão gestor da unidade.
82º O estudo técnico ambiental deverá demonstrar a:
potencial melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e
habitabilidade dos moradores a partir da regularização, sendo composto pelo:
seguintes elementos
| - No caso de Reurb-S:
a) caracterização da situação ambiental da área a ser
regularizada;
b) especificação e avaliação dos sistemas de
saneamento básico existentes, ou a indicação da viabilidade da implantação proposta,
sendo permitida tramitar de forma concomitante à regularização fundiária, observadas
as seguintes diretrizes:
|. extensão da cobertura de atendimento do sistema de
coleta, tratamento ou exportação de esgotos;
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Il. complementação do sistema principal e da rede
coletora;
Hll. promoção da eficiência e melhoria das condições
operacionais dos sistemas implantados:
IV. ampliação das ligações das instalações domiciliares
aos sistemas de esgotamento;
V. caso aplicável, controle dos sistemas individuais e
coletivos de disposição de esgotos;
VI. implantação progressiva de dispositivos de proteção
dos corpos d'água contra extravasamentos dos sistemas de bombeamento dos
esgotos;
VII, fomento de alternativas para saneamento rural.
c) proposição de intervenções para a prevenção e o
controle de riscos geotécnicos e de inundações;
d) recuperação de áreas degradadas e daquelas não
passíveis de regularização, com o respectivo cronograma de execução;
e) comprovação da melhoria das condições de
sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recurs
hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades
conservação, quando for o caso;
f) comprovação da melhoria da habitabilidade dos
moradores propiciada pela regularização proposta; e
9) garantia de acesso público aos corpos d'água.
Il - No caso de Reurb-E:
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a) a caracterização físico-ambiental, social, cultural e
econômica da área;
b) a identificação dos recursos ambientais, dos passivos
e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
c) a especificação e a avaliação dos sistemas de
infraestrutura urbana e de outros serviços e equipamentos públicos;
d) a especificação e a avaliação do sistema de
saneamento básico existente ou a indicação da viabilidade da implantação proposta,
sendo permitida tramitar de forma concomitante à regularização fundiária, observadas
as seguintes diretrizes:
I. extensão da cobertura de atendimento do sistema de
coleta, tratamento ou exportação de esgotos;
Il. complementação do sistema principal e da rede
coletora;
Hll. promoção da eficiência e melhoria das condições
operacionais dos sistemas implantados;
IV. ampliação das ligações das instalações domiciliares
aos sistemas de esgotamento;
V. caso aplicável, controle dos sistemas individuais
coletivos de disposição de esgotos:
VI. implantação progressiva de dispositivos de proteção
dos corpos d'água contra extravasamentos dos sistemas de bombeamento dos
esgotos;
VII. fomento de alternativas para saneamento rural.
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e) proposição de intervenções para a prevenção e o
controle de riscos geotécnicos e de inundações;
f) a identificação das unidades de conservação e das
áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas
águas superficiais ou subterrâneas;
9) a indicação das faixas ou áreas em que devem ser
resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a
devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
h) a avaliação dos riscos ambientais; e,
i) a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito
pela população aos corpos d'água, quando couber.
83º. Na Reurb-E prevista neste artigo será mantida faixa
não edificável, ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, com largura mínima de
15 (quinze) metros de cada lado.
84º. Em caso de núcleo urbano informal consolidado com
ocupação às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de
energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente
consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima
maximorum.
8 5º. Demonstrada a inviabilidade técnica de seu
atendimento, as medidas de compensação urbanística e ambiental previstas nest
artigo poderão, para fins de Reurb de núcleo urbano informal consolidado, ser
substituídas por compensações financeiras destinadas ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente, instituído pela Lei n. 3719, de 16 de agosto de 2007.
CAPÍTULO VI
DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
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——ess e e
Art. 48. As Reurb-E promovidas pelo Município de
Mococa ensejarão a propositura das demandas necessárias para o ressarcimento ao
erário de todas as despesas geradas, contra o responsável pela formação do núcleo
urbano informal.
Parágrafo único. Para atendimento do previsto neste
artigo, deverá ser autuado processo administrativo, instruído com todas as
informações necessárias à propositura da ação judicial.
Art.49.0 Município, quando promover a Reurb-E,
levantará judicialmente as eventuais prestações depositadas, com os respectivos
acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do $ 1º do artigo 38 da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a título de ressarcimento das
importâncias despendidas para regularizar o núcleo urbano informal consolidado.
Parágrafo único. Caso as importâncias despendidas não
sejam integralmente ressarcidas, deverá o Município pleitear judicialmente do loteador
a parte faltante, aplicando-se o disposto neste Capítulo.
Art. 50. Serão objeto de ressarcimento ao Município as
importâncias relativas a:
| - obras de infraestrutura urbana que tenham sido
executadas pelo Município;
Il - taxas, tarifas e preços públicos devidos no âmbito
processo de regularização fundiária;
Ill - outros gastos comprovadamente realizados.
Art.51.Caso o responsável pela formação do núcleo
urbano informal não promova a Reurb, os danos urbanísticos e ambientais
ocasionados por sua formação poderão ser avaliados e cobrados a título de
indenização.
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Dm]
CAPÍTULO VII
DA ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS NA REURB
Art. 52.0s núcleos urbanos informais enquadrados como
Reurb-S ficam isentos dos seguintes tributos:
| - Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis (ITBI),
incidente sobre a aquisição do primeiro direito real de unidade imobiliária derivada da
Reurb-S;
Il - Taxa de Licença para Obras, Construção,
Arruamentos e Loteamentos incidente sobre a regularização dos núcleos urbanos
informais;
ll - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) para os imóveis de núcleos urbanos informais consolidados em
processo de regularização instaurados, desde que inseridos na modalidade de
Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S).
$1º. A isenção de IPTU vigorará a partir da vigência desta
Lei Complementar até o exercício da conclusão do desdobro fiscal do núcleo urbano
informal consolidado regularizado, a ser efetuado com o registro da CRF.
82º. A isenção de IPTU aplica-se também aos núcleos
urbanos informais consolidados em processo de regularização cujos lotes fiscais não
correspondam ao parcelamento do solo de fato implantado.
Art. 53.Ficam isentos da cobrança de preços públicos
relativos aos serviços de regularização fundiária prestados pelo Município aos núclégs
urbanos informais classificados como Reurb-S.
Art.54. As isenções neste Capítulo deverão ser
consideradas na estimativa orçamentária e compatibilizadas com as metas de
resultados fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo exercício,
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vedada a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas
anteriormente à sua entrada em vigor.
Art. 55.As isenções e remissões acima previstas não
alcançam os proprietários das glebas, que responderão pelo pagamento dos tributos
sobre elas incidentes até que ocorra o desdobramento fiscal dos contribuintes
correspondentes efetuado com a expedição da CRF.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56. (VETADO).
Art. 57. Na hipótese de Reurb-S, o Poder Executivo
Municipal poderá converter os títulos de Concessão de Uso Especial para fins de
Moradia - CUEM ou Concessão de Direito Real de Uso - CDRU anteriormente
outorgados aos seus ocupantes em instrumento de legitimação fundiária, mediante a
expedição da correspondente CRF.
81º. Os beneficiados por títulos de Concessão de Uso
Especial para fins de Moradia - CUEM ou Concessão de Direito Real de Uso - CDRU,
cujas áreas venham a ser atingidas pela implantação de infraestrutura essencial
devem ter o seu direito à moradia garantido, preferencialmente na área objeto da
intervenção.
82º. Caso não seja possível o atendimento previsto no $
1º deste artigo, o ocupante terá direito ao recebimento de indenização, a ser disposta
em regulamento.
Art.58. As glebas parceladas para fins urbanos
anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não possuírem registro e que est
implantadas e integradas à cidade poderão ter a sua situação jurídica regularizada
pelo Município, conforme o previsto no artigo 69 da Lei Federal nº 4 3.465, de 11 de
julho de 2017.
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$1º. Para a regularização prevista neste artigo, o
Município deverá expedir documento Certificando que o parcelamento foi implantado
antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.
82º. Considera-se integrado à cidade o parcelamento que
possua infraestrutura essencial, nos termos desta Lei Complementar, e serviços
públicos disponíveis.
83º. Os parcelamentos sem aprovação municipal e
implantados em desconformidade com a planta original, que foram inscritos,
averbados ou regularizados para fins registrários, poderão ter a situação jurídica
regularizada pelo disposto neste artigo, desde que preenchidos seus requisitos.
Art. 59. Poderão ser arquivados, sem o cumprimento do
previsto nesta Lei Complementar, os Processos administrativos dos arruamentos
averbados e dos loteamentos inscritos junto às Serventias de Registro de Imóveis e
que atendam cumulativamente às seguintes condições:
| - não tenham sido objeto de aprovação municipal;
Il - estejam implantados em conformidade com a planta
depositada nas respectivas Serventias de Registro de Imóveis;
HI - estejam integrados à cidade, nos termos desta Lei
Complementar:
IV - sejam oficiais seus logradouros; e,
V- tenham desdobro fiscal.
Art.60. No caso de haver lotes ocupados
desconformidade com as plantas de parcelamento de processos arquivados, poderá
Ser reconhecida a situação fática implantada.
Parágrafo único. Os proprietários ou possuidores que se
encontrarem na circunstância prevista neste artigo poderão regularizar a situação
registrária dos lotes através da utilização dos instrumentos jurídicos indicados nesta
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Lei Complementar e na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, sem a
promoção da regularização administrativa do parcelamento.
Art. 61. Na eventual manifestação do Município para fins
dos art. 213, inciso Il, ou 216-A, $ 3º da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, serão observados os prazos neles estabelecidos, considerando-se como divisa
do logradouro aquele efetivamente adotado na sua implantação, prevalecendo esse
sobre o originalmente previsto na planta.
81º. Considerar-se-á como divisa do logradouro o
alinhamento dos prédios correspondente, em extensão, a 50% (cinquenta por cento)
ou mais da quadra.
82º. Em caso de aparente sobreposição de prédios objeto
da Reurb, quando do confronto da planta apresentada com aquelas de posse da
administração, em especial, se elaboradas com base em levantamentos
aerofotogramétricos, deverão, previamente à manifestação do Município, ser
realizadas diligências junto ao imóvel para a constatação da situação real, podendo
serem aceitas, para tanto, as diligências e verificações feitas pelo Oficial de Registro
de Imóveis nos termos dos artigos 213, 8 12, e 216-A, 8 15, da Lei Federal nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973.
83º Não será considerado logradouro público por
afetação, a via de acesso aos prédios intemos ao terreno quando essa
cumulativamente:
| — Constar como registrada ou transcrita em nome de
particulares, sendo a via de acesso e os prédios internos originados da mesma
matrícula ou transcrição;
ll — Não tiver saída ou servir como via de acesso a
logradouro diverso do de origem.
Art. 62.De acordo com o previsto no artigo 74 da Lei
Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, poderão ser regularizados os núcleo
urbanos informais consolidados envolvidos em demanda judicial que verse sobre
direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise, a
aprovação e o registro do processo de Reurb.
Art. 63. Os serviços notariais e de registro solicitados pela
municipalidade ou órgãos de sua administração indireta ficam isentas do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, correspondente à parcela que compõe, a
esse título, os emolumentos nos termos do artigo 19, parágrafo Único, item 1, da Lei
Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro 2002,
Parágrafo único. O valor correspondente aos
emolumentos devidos pela municipalidade ou órgãos de sua administração indireta
pela prática dos serviços notariais e de registro poderão ser compensados com o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, na forma estabelecida pelo
Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa.
Art. 64.As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 65. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE 2021.
Prefeito Municipal