norma nº 3943/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.943, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001.
Fixa o número de parcelas e datas de vencimentos
da Taxa de Conservação de Estradas e Serviços
Municipais para o exercicio de 2001 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - A Taxa de Conservação de Estradas e Serviços
Municipais para o exercício de 2001, será lançada em 02 (duas) parcelas com os
seguintes vencimentos:
- 11 de outubro
- 12 de novembro
Art. 2º - Os valores da taxa não pagos nas datas previstas,
conforme dispõe o artigo 1º deste Decreto, sofrerão os acréscimos constantes do
artigo 113, da Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984 (Código Tributário
Municipal).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2001.
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APARECIDO ANHA
refeito Munidipal
DR. MARCELO TORRES FREIT
Chefe da Assessoria Jurídica
Diretot-do-Depto. e Fi