norma nº 5571/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº5.571, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
Institui Comissão Municipal para análise
da concessão de benefícios decorrentes
da Lei Aldir Blanc.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Município de Mococa recebeu,
no ano de 2020, o valor de R$ 491.126,81 referente ao
auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc — Lei nº 14.017, de
29 de junho de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração da correta
aplicação dos recursos do auxílio emergencial realizado
até o dia 31 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO existência de saldo bancário de R$
31.537,06, conforme extrato do dia 31 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que compete à atual gestão
administrativa da Prefeitura de Mococa, a prestação das
contas da utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc,
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Municipal para
análise da concessão de benefícios decorrentes da Lei Aldir Blanc que terá como
finalidade a elaboração de relatório detalhado sobre a documentação encontrada no
Departamento de Cultura e Turismo para verificação da regularidade ou não das
concessões realizadas e a aplicação dos recursos originários do auxílio emergencial
da Lei Aldir Blanc.
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Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo 1º será
composta pelos seguintes membros:
| — Luiz Armando Calió, Diretor do Departamento de
Cultura e Turismo;
Il - Emanuela Pio Guimarães Mendes, Coordenadora de
Cultura do Departamento de Cultura e Turismo;
Ill — Jeferson Puciarelli Geraldo, Diretor do Departamento
de Desenvolvimento e Gestão da Indústria, Comércio e Serviços;
IV — André Cristovão da Silva, Assistente Financeiro;
V — Eni Macena de Oliveira, empregada pública
municipal.
Art. 3º. A Comissão deverá concluir suas atividades no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da publicação deste Decreto,
podendo o prazo ser prorrogado a pedido.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 04 de fevereiro de 2021
Prefeito Municipal