norma nº 5572/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
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DECRETO Nº5.572, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
Institui Comissão Municipal para análise
da utilização dos recursos provenientes
dos Governos Federal e Estadual para
ações de enfrentamento ao COVID-19.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Município de Mococa recebeu,
no ano de 2020, o valor de R$11.466.969,29
provenientes do Governo Federal e R$625.152,00 do
Governo do Estado de São Paulo para ações de
enfrentamento da pandemia do Coronavírus, totalizando
R$ R$12.092.121,29 (doze milhões e noventa e dois mil e
cento e vinte um reais e vinte nove centavos);
CONSIDERANDO a necessidade de apuração da
correta aplicação dos valores recebidos para as ações de
enfrentamento da COVID-19 no município de Mococa
durante o ano de 2020;
CONSIDERANDO que compete à atual gestão
administrativa da Prefeitura de Mococa, a prestação das
contas da utilização dos recursos destinados para O
enfrentamento a pandemia do coronavírus,
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Municipal para
análise da utilização dos recursos provenientes dos Governos Federal e Estadual para
ações de enfrentamento ao COVID-19 que terá como finalidade a elaboração de
relatório detalhado para verificação da regularidade ou não dos recursos destinado,
pelos Governos Federal e Estadual.
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Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo 1º será
composta pelos seguintes membros:
|— Adriana Paula de Souza Casteli, Assistente Financeira
do Departamento de Saúde;
Il = Marcela Garófalo Riquiel Narciso, servidora municipal
— Assessoria de Planejamento;
Ill — Jeferson Puciarelli Geraldo, Diretor do Departamento
de Desenvolvimento e Gestão da Indústria, Comércio e Serviços;
IV — André Cristovão da Silva, Assistente Financeiro;
Art. 3º, A Comissão deverá concluir suas atividades no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da publicação deste Decreto,
podendo o prazo ser prorrogado a pedido.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 04 de fevereiro de 2021.