norma nº 5575/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
WwW.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Omococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.575, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e as disposições contidas na Lei Municipal nº
4.847, de 16 de fevereiro de 2021.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.847, de 16 de fevereiro de 2021,
fica a aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional
Extraordinário, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha186)............... R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP,16 DE FEVEREIRO DE 2021.