norma nº 5577/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.577, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e as disposições contidas na Lei Municipal nº
4.849, de 16 de fevereiro de 2021.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.849, de 16 de fevereiro de 2021,
fica a aberio no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional
Extraordinário, no valor de R$ 1.440.000,00 (hum milhão quatrocentos e quarenta reais),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha............. Deszsremenauaão R$ 1.440.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior, serão
cobertos com o recursos financeiros oriundos de créditos não executados pelo Município.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP,16 DE FEVEREIRO DE 2021.