norma nº 5579/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº5.579, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre o parcelamento da Taxa
de Licença e Funcionamento e do
Imposto Sobre Serviços anual, nos
termos dos artigos 83 do Código
Tributário Municipal e 29, da Lei
Complementar nº 155/03, para o
exercício de 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO as autorizações dos artigos 83 do
Código Tributário Municipal e 29 da Lei Complementar
Municipal nº 155/03;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento da Taxa de
Licença e Funcionamento e do ISS anual, em 03 (três) parcelas iguais,
mensais e sucessivas, referentes ao exercício de 2021, com os seguintes
vencimentos:
| — Primeira parcela em 10 de março de 2021;
Il - Segunda parcela em 12 de abril de 2021;
Ill = Terceira parcela em 10 de maio de 2021.
Art. 2º. A cota única, sem descontos, terá se
vencimento em 20 de maio de 2021.
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Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE FEVEREIRO DE 2021
ARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito) Municipal