norma nº 5580/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº5.580, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre as providências a serem adotadas em
razão dos Termos Aditivos firmados no dia 14 de
dezembro de 2020 com as entidades Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia e APAE de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que, no dia 14 de dezembro
de 2020, a Prefeitura Municipal de Mococa
formalizou o 2º Termo Aditivo ao Termo de
Colaboração nº 013/2019 com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, tendo como objetivo a
prestação de serviços, gerenciamento,
operacionalização, apoio e execução de serviços,
atividades e assistência no Ambulatório
Multiprofissional de Saúde Mental, Centros de
Atenção Psicossocial, CAPS II, CAPS AD II e
Residência Terapêuticas - RTS I e RTS II no
município de Mococa;
CONSIDERANDO que, no dia 14 de dezembro
de 2020, a Prefeitura Municipal de Mococa
formalizou o 5º Termo Aditivo ao Termo de
Colaboração nº 008/2019 com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, tendo como objetivo
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prestação de serviços, gerenciamento,
operacionalização, apoio e execução de serviços,
atividades e assistência e assistência no CAPS
Infantil;
CONSIDERANDO que, no dia 14 de dezembro
de 2020, a Prefeitura Municipal de Mococa
formalizou o 2º Termo Aditivo ao Termo de
Parceria 014/2019, com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa — APAE,
para manutenção de uma unidade denominado de
Unidade de Cuidados Diários (UCD);
CONSIDERANDO que no dia 14 de dezembro
de 2020 a Prefeitura Municipal de Mococa
formalizou o 5º Termo Aditivo do Termo de
Parceria 016/2017, com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa — APAE,
visando ao acolhimento de portadores de
deficiência mental múltipla de média
complexidade na faixa etária de 0 à 5 anos e 11
meses;
CONSIDERANDO que a documentação
necessária para a formalização dos termos
aditivos competia à gestão anterior, que
formalizou os Termos nas datas acima “a
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CONSIDERANDO que os documentos contidos
nos processos de aditamento estão devidamente
assinados pelos gestores anteriores, bem como
pelas entidades que prestam os serviços;
CONSIDERANDO que as certidões das
Organizações Sociais extraídas nesta data estão
válidas;
CONSIDERANDO que os serviços prestados
pelas Organizações Sociais não podem sofrer
interrupção, dada a complexidade e necessidade
dos públicos atendidos;
CONSIDERANDO a necessidade de pagamento
dos referidos Termos Aditivos para evitar a
descontinuidade dos serviços prestados pelas
Organizações Sociais;
CONSIDERANDO a urgência que o caso requer;
DECRETA;
Art. 1º. Fica determinado ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal que providencie os empenhos dos
valores referentes aos termos aditivos do Termo de Colaboração nº
013/2019, Termo de Colaboração nº 008/2019, Termo de Parceria
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014/2019 e Termo de Parceria 016/2017, pelo período de 90 dias, conforme
informações do quadro adiante:
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - 3º SETOR
Valores
jan/21 fev/21 mar/21
———
ORGANIZAÇÃO
Somas
Fonte do
Recurso
OBRAS DA PARÓQUIA SANTA LUZIA;
Centro Atenção Psicossocial Infantil - CAPSi | R$ 32.130,00 R$ 32.130,00 R$ 32.130,00 R$ 96.390,00
FEDERAL
Centro Atenção Psicossocial Infantil - CAPSi | R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00
$
R
Ambulatório Saúde Mental - CAPS II, II 252.898,83 | R$ 252.898,83 | R$ 252.898,83 RS 758.696,49
FEDERAL
Ambulatório Saúde Mental - CAPS IH, 1 R$ 35.000,00
R$
340.028,83
R$ 35.000,00 R$ 35.000,00 R$ 105.000,00
R$ 340.028,83 | R$ 340.028,83 R$ 1.020.086,49
Elementos
234 4.4.50.43.00.00.00.05.0300
233 4.4.50.43,00.00.00.01.0310
236 4.4.50.43.00.00.00.05.0300
4.4.50.43.00.00.00.01.0310
Valores
Fonte do
Elementos
4.4.50.43.00.00.00.05.0300
4.4.50.43.00.00.00.01.0310
Art. 2º. Fica determinado ao Departamento de
Saúde que proceda que proceda aos procedimentos legais necessários para
a regularização dos respectivos instrumentos mencionados no artigo 1º,
Para a manutenção dos seus respectivos serviços.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
jan/21 fev/21 mar/21 Recurso
APAE - ASSOC PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE MOCOCA +
APAE — SAÚDE R$ 12.208,00 R$ 12.208,00 R$ 12.208,00 R$ 36.624,00 | FEDERAL
APAE — SAÚDE R$ 15.368,55 R$ 15.368,55 R$ 15.368,55 R$ 46.105,65 | MUNICIPAL
Totais: R$ 27.576,55 R$ 27.576,55 R$ 27.576,55 R$ 82.729,65
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Prefeitura Municipal de Mococa, 16 de fevereiro de 2021