norma nº 5586/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.586, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a manutenção da suspensão
do início das aulas presenciais na Rede de
Ensino do Município de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decretação de estado de calamidade
pública em razão da pandemia do Novo Coronavírus COVID-
19, instituída por meio do Decreto Municipal nº 5.406, de 15 de
abril de 2020;
CONSIDERANDO o relevante aumento de casos positivos de
COVID-19 confirmados no Município de Mococa e em todo o
Estado de São Paulo nos últimos dias, inclusive com a adoção
de medidas restritivas de circulação impostas pelo Governo do
Estado de São Paulo, o que demonstra a gravidade da
situação;
CONSIDERANDO que a ocupação dos leitos na UTI/COVID
corresponde a 76,9% de sua capacidade máxima;
CONSIDERANDO a recomendação do Departamento
Municipal de Saúde, no sentido de adiamento do início das
aulas presenciais programadas para ocorrer no ano letivo de
2021, em função do atual momento em relação à pandemia;
CONSIDERANDO a necessidade de imposição de medidas de
combate com a finalidade de evitar aglomeração de pessoas e,
com isso, a contaminação pelo Coronavírus,
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, em seu artigo 23, 82º, dispõe que o calendári
escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, a critério
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
= ma
do sistema escolar municipal, sem redução do número de
horas letivas;
CONSIDERANDO a autonomia municipal quanto à Rede
Municipal de Ensino,
DECRETA:
Art. 1º. Fica mantida a suspensão das aulas presenciais
na Rede Municipal de Ensino, para todos os alunos, até 31 de março de 2021.
Art. 2º. As aulas da Rede Municipal de Ensino serão
ministradas de forma não presencial durante o período de que trata o artigo fº,
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 28 de fevereiro de 2021
Prefeito Municipal