norma nº 5588/2021

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DECRETO Nº 5.588, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e as disposições contidas na Lei Municipal nº
4.852 de 01 de março de 2021.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.852, de 01 de março de 2021, fica
a aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
18 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 —- MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS ,
06.122.0081.2.067 —- MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (Ficha 689)................... R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente.
08 —- DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS
01 — MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.0070.1.043 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS |)
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 139)............. R$ 200.000 9)
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro 7
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 01 DE MARÇO DE 2021.