norma nº 5592/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.592, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário,
e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e as disposições contidas na Lei Municipal nº
4.855, de 05 de março de 2021.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.855, de 05 de março de 2021, fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Extraordinário, no
valor de R$ 170.216,25 (cento e setenta mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco
centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 211)............... R$ 170.216,25
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 05 MARÇO de 2021.
ad
UARDO RIBEIRO-BARISON
Prefeito'Municipal