norma nº 5595/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº5.595, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre o cumprimento do artigo 37, XI, da
Constituição Federal.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, XI, da
Constituição Federal de 1988, segundo o qual, a
remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos
demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou
não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do
Prefeito;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, do ADCT, da
Constituição Federal de 1988, segundo o qual, os
vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adiciongf s g
bem como os proventos de aposentadoria que se
sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão
imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não
se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido
ou percepção de excesso a qualquer título,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETA;
Art. 1º Fica vedado o pagamento de qualquer
remuneração e subsídio aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa, acima do valor do subsídio percebido pelo Prefeito
Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 12 de março de 2021.
Prefeito Municipal