norma nº 2058/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.058, DE 19 DE MARÇO DE 1.991.
Concede aos funcionários da Câma
ra Municipal, um abono nô valor
Cr$ 5.000,00, no mês de dezembro.
RAUL ZAMARIAN, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 04 de março de 1.991, Projeto de
Lei nº 03/91, de autoria da Mesa da Câmara, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica concedido aos Funcionários da Ati-
va e Inativos da Câmara Municipal, um abono no valor de Cr$ .......
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), no mês de dezembro de 1.990, e cor-
rigido monetariamente à época do efetivo pagamento.
Art. 2º - O abono a que se refere o artigo anteri
or não será incorporado aos salários a qualquer titulo, relevando -
-se sua precariedade.
Art. 39 - Para atender as despesas com a execução
desta Lei, contar-se-á com recursos orçamentários próprios suplemen
tados se necessários.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE MARÇO DE 1.991.
La
RAUL ZAMARIAN
Prefeito Municipal
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIAÉELLI
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MIGUEL JO Agr O KOHL
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Diretor dyde de Finanças
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