norma nº 5597/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº5.597, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Altera o Decreto nº 5.571, de 04 de fevereiro de
2021 que instituiu a Comissão Municipal para
análise da concessão de benefícios decorrentes da
Lei Aldir Blanc.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o ofício nº 010/2021-DCT do
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo,
requerendo prorrogação do prazo para a conclusão
dos trabalhos da Comissão instituída pelo Decreto
nº 5.571, de 04 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO, que o artigo 3º do Decreto
nº 5.571, de 04 de fevereiro de 2021 prevê
possibilidade de prorrogação do prazo,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias,
o prazo para a Comissão concluir suas atividades, contado a partir de 23 de
março de 2021.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 15 de março de 2021.