norma nº 5601/2021

CNP PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.601, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre o estacionamento rotativo de
veículos no Município de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o fato de que haverá licitação
pública para a contratação de entidade privada para
prestação dos serviços de administração do
estacionamento rotativo de Mococa, conforme
previsão da Lei Complementar nº 483/16 e visando a
regularização dos serviços e das condições de
acesso à região central da cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de fixação do
valor das tarifas,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a regularização do
estacionamento rotativo no Município de Mococa, denominado Área Azul, e fixa
o valor de suas tarifas.
Art. 2º. São considerados como Área Azul, par
estacionamento rotativo de veículos, inclusive motocicletas, sujeitos à cobranç:
de tarifas, as vagas de estacionamento, incluídas as vagas gratuitas par:
idosos e deficientes, com limitação de tempo, nas seguintes vias públicas:
| - Rua Coronel Diogo, do cruzamento com a Rua
Muniz Barreto ao cruzamento com a Avenida João Batista de Lima Figueiredo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Il — Rua Visconde do Rio Branco, do cruzamento
com a Avenida João Batista de Lima Figueiredo ao cruzamento com a Rua
Capitão José Gomes;
Ill — Rua Barão de Monte Santo, do cruzamento com
a Rua Capitão José Gomes ao cruzamento com a Avenida João Batista de
Lima Figueiredo;
IV — Rua Campos Sales, do cruzamento com a
Avenida João Batista de Lima Figueiredo ao cruzamento com as praças
Epitácio Pessoa e Antônio Prado;
V — Rua Carmo Taliberti, do cruzamento com a Rua
Estébio Ribeiro ao cruzamento com a Avenida João Batista de Lima
Figueiredo;
VI — Rua XV de Novembro, do cruzamento com a
Avenida João Batista de Lima Figueiredo ao cruzamento com a Rua Estébio
Ribeiro;
Vil — Rua Alferes Pedrosa, do cruzamento com a
Rua Estébio Ribeiro ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco;
VIII — Rua Muniz Barreto, do cruzamento com a Rua
Coronel Diogo ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco;
IX — Rua Capitão José Gomes, do cruzamento co!
a Rua Coronel Diogo com o cruzamento com a Rua Barão de Monte Santo;
X - Rua Estébio Ribeiro, do cruzamento da Avenida
João Batista de Lima Figueiredo ao cruzamento com a Rua Alferes Pedrosa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
XI — Todo o perímetro da Praça Major José Pedro;
XII — Todo o perímetro da Praça Epitácio Pessoa;
XIII — Todo o perímetro da Praça Antônio Prado;
Parágrafo Único. A isenção do pagamento de tarifa
para idosos e deficientes deverá observar as disposições da Lei nº 4.163, de
30 de novembro de 2011.
Art. 3º. O estacionamento rotativo de veículos e
motocicletas funcionará nos dias úteis, entre 9h00 e 17h00 e aos sábados
entre 9h00 e 12h00.
Art. 4º. Ficam fixadas as seguintes tarifas para a
utilização do estacionamento rotativo de veículos e motocicletas:
| — R$ 1,00 (um real), pelo período de 30 (trinta)
minutos, para veículos;
Il — R$ 2,00 (dois reais), pelo período de 01 (uma)
hora, para veículos;
ll — R$ 4,00 (quatro reais), pelo período de 02
(duas) horas, para veículos;
Iv — R$ 0,50 (cinquenta centavos), pelo período d
30 (trinta) minutos, para motocicletas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
V — R$ 1,00 (um reais), pelo período de 01 (uma)
horas, para motocicletas,
VI — R$ 2,00 (dois reais), pelo período de 02 (duas)
horas, para motocicletas.
81º. A autorização para utilização das vagas do
estacionamento rotativo poderá ser por meio de bilhete físico ou virtual.
82º. Os bilhetes virtuais serão disponibilizados e
poderão ser adquiridos por meio de aplicativos para aparelhos celulares.
Art. 5º Os veículos e motocicletas que
permanecerem por período superior ao permitido ou que estiverem utilizando a
vaga do estacionamento rotativo sem o pagamento da tarifa, serão penalizados
de acordo com as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único. Será considerado prazo de
tolerância, de 15 (quinze) minutos, o deslocamento do usuário da vaga de
estacionamento rotativo até o local de venda para aquisição do bilhete físico.
Art. 6º. Estão isentos do pagamento de tarifas para a
utilização do estacionamento rotativo de veículos e motocicletas, desde que
devidamente identificados e obedecendo a sinalização específica de local e
horário:
| - os veículos oficiais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, bem como suas respectivas autarquias prestadoras d
serviços públicos;
Il — os veículos de transporte individual de
passageiros, desde que portadores das respectivas permissão ou autorização
de serviço, quando estacionados em seus pontos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: Wwww.mococa.sp.gov.br
ll — os veículos de transporte coletivo, quando
estacionados em seus pontos de paradas:
IV — os veículos de carga, quando em serviço efetivo
de carga e descarga.
Art. 7º. A colocação de caçambas e containers nas
vagas de estacionamento rotativo deverá ser previamente autorizada pelo
Departamento Municipal de Trânsito.
Parágrafo Único. Será cobrada tarifa pela utilização
de vagas de estacionamento rotativo para o uso de caçambas e containers,
correspondente a R$ 15,00 (quinze reais) por dia para cada vaga utilizada.
Art. 8º. Os moradores que residam nas áreas de
estacionamento rotativo, desde que devidamente comprovada a efetiva
residência e a propriedade dos veículos, poderão requerer a disponibilização
de um cartão mensal, pelo valor de R$ 70,00 (setenta reais) por veículo,
limitado a dois veículos por residência.
Art. 9º, Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, os
Decretos nºs 4.532, de 26 de janeiro de 2009 e 5.358, de 12 de novembro de
2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE MARÇO DE 2021.
Prefeito Municipal