norma nº 5603/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.603, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre à abertura de crédito adicional
extraordinário através de superávit, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipal de
Mococa, Estado de são Paulo, no Uso de suas atribuições
legais, e as disposições contidas na Lei Municipal nº
4.857, de 24 de março de 2021.
DECRETA:
Eis
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.857, de 24 de março de 2021, fica
a aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Extraordinário,
no valor de R$ 894.703,49 (oitocentos € noventa e quatro mil, setecentos e três reais e
quarenta e nove centavos), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
10- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04 — FUNDEB
12.361.0078.2.033 — VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha...) eee R$ 894.703,49
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0264 — EDUCAÇÃO — FUNDEB — MAGISTÉRIO- Ano Anterior
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de créditos não executados pelo Município.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE MARÇO DE 2021.