norma nº 384/2021

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 384/2021
Dispõe sobre adequação do pagamento de férias dos servidores
da Câmara Municipal às recomendações do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal, na figura de sua Presidente, no
uso de suas atribuições regimentais, em especial do artigo 26, IX, “g” da Resolução nº 9,
de 28 de dezembro de 1992,
Considerando a necessidade de adequação da Câmara Municipal de Mococa aos
parâmetros recomendados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo às novas
regras para pagamento de férias dos servidores da Câmara Municipal de Mococa,
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre a adequação do pagamento de férias dos servidores da
Câmara Municipal às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º Os servidores da Câmara Municipal de Mococa poderão optar pelas seguintes
modalidades de gozo de férias, em conformidade com os dispositivos da Consolidação
das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) e alterações posteriores:
I- Usufruir 20 dias corridos e optar pelo recebimento de abono pecuniário referente a 10
dias;
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br G
ço
edmgado,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
N — Usufruir 14 dias corridos e optar pelo recebimento de abono pecuniário referente a 7
dias, e posteriormente usufruir 6 dias corridos e optar pelo recebimento de abono
pecuniário referente 3 dias.
Parágrafo único. Os servidores que não optarem pelo pagamento de abono pecuniário
continuarão a gozar dos períodos de férias previstos na Consolidação das Leis do
Trabalho e demais alterações.
Art. 3º Fica autorizado o pagamento do adiantamento da primeira parcela do 13º quando
solicitado pelo servidor no pedido de férias.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2021.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIÉIRO BREGANOLI
Presidente
E
CLAXTON DIVINO BOCH PRISCILA ALYES
1º Secretário 2º Secretária
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br