norma nº 5606/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº5.606, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e as disposições contidas na Lei Municipal nº
4.860, de 24 de março de 2021.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.860, de 24 de março de 2021, fica
a aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Extraordinário,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha..... )...R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE MARÇO DE 2021.