norma nº 5609/2021

FKCICLIVKA MUINLCLPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº5.609, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre o diferimento do pagamento das
Taxas de Licenciamento e Funcionamento e de
Renovação de Alvará bem como da
prorrogação de validade de alvarás.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO os impactos sobre a atividade
econômica no Município causados pelas medidas para
contenção da pandemia ocasionada pelo novo
coronavírus e o Estado de Calamidade Pública declarado
por meio do Decreto nº 5.406, de 15 de abril de 2020,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais
de auxílio aos contribuintes, para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública
causado pelo novo coronavírus, decretada pelo Decreto nº 5.406, de 15 de abril de
2020.
Art. 2º. Os pagamentos da Taxa de Licença e
Funcionamento, com datas de vencimento em 12 de abril e 10 de maio de 2021, ficam
diferidos para pagamento até 31 de maio de 2021, sem acréscimo de juros.
Art. 3º. O pagamento da Taxa de Renovação de À
fica diferido para pagamento até 31 de maio de 2021, sem acréscimo de juros.
Art. 4º, As taxas a que se referem os artigos 2º e 3º serão
atualizadas monetariamente na data de seu pagamento, de acordo com a legislação
tributária municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Parágrafo Único. O não pagamento das taxas até a data
mencionada nos artigos 2º e 3º implicará na imposição de juros e multa conforme a
legislação tributária municipal.
Art. 5º. Ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias,
contados da data de seus vencimentos, todos os alvarás expedidos pela Prefeitura
Municipal de Mococa, com exceção dos alvarás de caráter sanitário.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE MARÇO DE 2021.
Prefeito Municipal