norma nº 2059/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Il Nº 2.059, DE 19 DE MARÇO DE 1.991.
Dispondo sobre alteração do uso do solo
em trecho dos logradouros: Run Cel. Jo-
se Pereira Limi e da Avenida —Tiraden-
RAUL ZAMARIAN, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão realizada em 04 de março de 1991,Pro
jeto de Lei n9 06/91, de autoria do Vereador JOÃO
BATISTA DE SOUZA e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
Art. 19 - Tica para efeito do uso do solo em tre-
cho dos logradouros abaixo discriminados, permitidas as atividades
classificadas nas categorias: C.1-S.1 e C.2-S.2, instituida pela Lei
1.305 de 21 de dezembro de 1.978, desde que cumpridas as disposições
Federais e Municipais, que regulamentam a matéria:
$ 19 - “Trecho da Rua Cel, José Pereira Lima, entre
a Rua Riachuelo e Rua Major Adalberto Santos Figueiredo.
$ 2º - Trecho da Avenida Tiradentes no seu lado
impar entre a Rua Monsenhor João Laureano, até a Rua Major Adalberto
Santos Figueiredo.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na. data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE MARÇO DE 1. 991.
— poem
RAUL ZAMARIAN
Prefeito Municipal
É (Us O. Ás
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico