norma nº 5612/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DD a IT ET
DECRETO Nº5.612, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a prorrogação do Estado de
Calamidade Pública no Município de Mococa em
razão da Pandemia do Coronavírus COVID-19.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a pandemia causada pelo
Coronavírus, reconhecida pela Organização Mundial
de Saúde — OMS, que se constitui em Emergência
de Saúde Pública de Importância Internacional;
CONSIDERANDO que o Município de Mococa vem
adotando as medidas emergenciais e preventivas
para evitar O contágio pelo COVID-19, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde
pública, em conformidade com as ações propostas
pela OMS e pelos governos Federal e do Estado de
São Paulo;
CONSIDERANDO as disposições do Plano São -
Paulo, elaborado pelo Governo do Estado de São
Paulo, as normas federais, estaduais e municipais
que tratam do enfrentamento do COVID-19;
CONSIDERANDO o aumento do número de casos
positivos do COVID-19 no Município de Mococa;
CONSIDERANDO o percentual das taxas de
ocupação dos leitos de UTI-COVID acima de 100%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
há várias semanas, resultando em ações
emergenciais das equipes médicas do Hospital da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa;
CONSIDERANDO o aumento dos casos de
pacientes com Coronavírus internados na enfermaria
do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa;
CONSIDERANDO a decretação do Estado de
Calamidade Pública pelo Decreto Municipal nº 5.406,
de 15 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o termo final do prazo
estabelecido no Decreto Legislativo nº 2.495, de 31
de março de 2020, expedido pela Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o Estado de Calamidade
Pública no Município de Mococa, decretado pelo Decreto nº 5.406, de 15d
abril de 2020.
Art. 2º. Ficam mantidas as disposições do Decreto nº
5.406, de 15 de abril de 2020.
Art. 3º. O Município de Mococa observará as normas
estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Plano São
Paulo, sem prejuízo do estabelecimento de normas municipais próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: WWw.mococa.sp.gov.br
Art. 4º. O Poder Executivo solicitará, por meio de
mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
reconhecimento do estado de calamidade pública, para os fins do disposto no
artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE 2021.
NBEIRO BARISON
Prefeito Municipal