norma nº 5613/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº5.613, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a Suspensão emergencial e temporária
das atividades comerciais e de serviços no Município
de Mococa em razão da Pandemia do Coronavírus
COVID-19.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no Uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a decretação do Estado de
Calamidade Pública no Município de Mococa, em razão
da pandemia do Coronavírus;
CONSIDERANDO que o Município de Mococa vem
adotando as medidas emergenciais e preventivas para
evitar o contágio pelo COVID-1 9, controle e contenção de
riscos, danos e agravos à saúde pública, em
conformidade com as ações propostas pela OMS e pelos
governos Federal e do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o aumento do número de casos
positivos do COVID-19 no Município de Mococa e a alta
taxa de ocupação dos leitos na UTI/COVID, situação que
persiste há várias semanas;
CONSIDERANDO que a taxa de ocupação da
UTI/COVID encontra-se em 138,4% de sua capacidad
máxima (dados de 29 de março de 2021);
CONSIDERANDO o aumento dos casos de pacientes
com Coronavírus internados na enfermaria do Hospital da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa;
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DECRETA:
Art. 1º. Ficam suspensas as atividades comerciais,
industriais e de Serviços no Município de Mococa, entre as 20:00h do dia 01 de abril de
2021 até as 05:00h do dia 06 de abril de 2021,
máxima redução do número de empregados concomitantemente Presentes no
82º. Fica autorizado o funcionamento das atividades
Comerciais, no período a que se refere o caput deste artigo, na modalidade delivery.
Art. 2º. Ficam suspensos os atendimentos Presenciais
dos serviços e atividades essenciais no Município de Mococa, entre as 20:00h do dia
01 de abril de 2021 até as 05:00h do dia 06 de abril de 2021,
$1º. Fica autorizado, no período a que se refere o caput
deste artigo, apenas os serviços de delivery, durante as 24 horas do dia.
82º. Não se incluem na Suspensão de que trata O caput
deste artigo, os Seguintes Serviços e atividades essenciais que devem observar
Fegras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, q
instituiu medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinados ao
enfrentamento da pandemia de COVID-19:
| — assistência à saúde, incluídos os Serviços médicos e
hospitalares;
Il — atividades de Segurança pública e privada, incluídas a
vigilância, a guarda e a custódia de presos;
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Ill — atividades de defesa nacional e de defesa civil:
IV- serviços funerários;
V- telecomunicações e internet;
VI - serviços de call center.
83º. Fica Permitido o atendimento Presencial em
drogarias, farmácias e Unidades de saúde, observando-se as regras estabelecidas
pelo Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021.
84º. Fica permitido O funcionamento de postos de
combustíveis, exclusivamente para o fornecimento de combustíveis, observando-se as
Fegras estabelecidas Pelo Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021.
Art.3º. Às infrações sanitárias aplica-se o disposto no
artigo 112 e Seguintes da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 — Código
Sanitário do Estado — Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE 2021.