norma nº 5615/2021

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DECRETO Nº5.615, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e as disposições contidas na Lei Municipal nº
4.862, de 06 de abril de 2021.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.862, de 06 de abril de 2021, fica a
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reai ), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.106 — BLOCO MAC — SAÚDE MENTAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 236)... R$ 327.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recursos financeiros provenientes de Superávit Financeiro de exercício anterior.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 06 DE ABRIL DE 2021.