norma nº 5620/2021

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DECRETO Nº 5.620, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e as disposições contidas na Lei Municipal nº
4.865, de 12 de abril de 2021.
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.865, de 12 de abril de 2021, fica a
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Extraordinário, no
valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha 208)... R$ 480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha 723)... R$ 35.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior, serão
cobertos com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,12 DE ABRIL DE 2021.
ARISON