norma nº 5621/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.621, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Institui Comissão Municipal para análise da execução
do contrato nº046/2020, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Mococa e a empresa CcsmM - Central de
Software Municipal LTDA - EPP
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Município de Mococa firmou em
22 de junho de 2020 contrato com a empresa CSM —
Central de Software Municipal Ltda — EPP (contrato
nº046/2020);
CONSIDERANDO o teor da manifestação do Diretor do
Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de
Mococa apontando a ocorrência de falhas na elaboração
da Folha de Pagamento de Salários dos funcionários
públicos municipais;
CONSIDERANDO a constatação de diversas ocorrências
relacionadas aos cálculos de anuênio, sexta parte, férias,
horas extras e outros;
CONSIDERANDO que é dever de ofício da
Administração Pública zelar pela correta aplicação dos
recursos públicos, de acordo com a Legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Municipal para
análise da execução do contrato nº046/2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e a empresa CSM — Central de Software Municipal LTDA - EPP, em especial
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
ao que se refere ao módulo do setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo 1º será
composta pelos seguintes membros:
| - Francisco José Taliberti, Diretor do Departamento de
Administração.
Il - Solange Aparecida Demarco Masson
III — André Cristovão da Silva
IV - Kenned Péricles Ribeiro
Art. 3º. A Comissão deverá concluir suas atividades no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da publicação deste Decreto,
podendo o prazo ser prorrogado a pedido.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 15 de abril de 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal