| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 1973 |
| Date | 1973-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS, REFERENTES A IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, E ETC., AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1972 QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ACIMA MENCIONADOS NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. |
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pd Eae pal de llococa aprovou e ele sane seguinte a Lei:- Art. 1º. - Lica autor El. m mora, correção e multas, refereghes a Impostos, Taxas, Contriluio CEE Beenritos na Dívida Ativa «uuicipal até DM Ote que efetuareu o pacamento dos tril na wencionadosfho prazo de até 90 Jias, contados da nabo ve nça q na dava ge publidiação desta lei. $ 20 > À anicvia é que coa liPa a atos qualilicados em lei cola JUS que « sonstrou dô1o, Craude cuaaa contribuinte ou por socceiros emu ERROS. anistia cada caso, por delMacho do Diretor ao Feitira Iunicipal da juerijiento ênca ms Nes PER) em que prove atender Benc a us.