norma nº 989/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Es 989, DE 26 DE MARÇO DE mle0T3a
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre/
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER quea Câmara NMunici
pal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte a Lei:-
Art. 1º - À partir de 1º de janeiro de
273, os vencimentos dos funcionários do Quadro da Prefeitura Muni
de Mococa, ficam majorados em vinte por cento (20%) sobre os
eis vigorantes em 31 dezembro de 1.972, que constam da Tabela —
s do anéxo nº 1, da Lei Municipal nº 860, de 09/12/69.
Art. 2º - Os proventos de aposentado /
serão aumentados, a partir da mesma data, nas mesmas propor -
do aumento concedido pelo artigo anterior, aos funcionários da
Art. 3º - Às despesas decorrentes da —
gão desta lei correrão por conta das verbas proprias consigna-
Bo orçamento vigente.
Arte 4º - Esta lei entrará em vigor na
Ze sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
FEEFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de março de 1.973.
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=DENOS?HENES PARANÁ BRASIL PONTES-
Prefeito Municipal
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